Justiça mais perto em PalmelaPalmela apresenta candidatura para criação de Julgado de Paz
A Câmara Municipal de Palmela deliberou, na reunião pública de 12 de Setembro, apresentar, até ao final do mês, uma candidatura à criação de um julgado de Paz no concelho, em articulação com a Câmara Municipal de Setúbal.
Por Jornal Rostos
A candidatura surge no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Rede de Julgados de Paz, elaborado pelo ISCTE e apresentado pelo Ministério da Justiça, e que estabelece a localização mais adequada para a criação de novos Julgados de Paz.
O Plano - orientado por critérios de população residente, volume de litigância e afastamento das populações - estabelece 12 fases de implementação dos Julgados de Paz em vários concelhos, a nível nacional. O Ministério da Justiça co-financiará oito novos Julgados de Paz (quatro em 2007 e quatro em 2008), mediante as propostas dos Municípios interessados.
Maior celeridade na resolução de conflitos
Palmela e Setúbal foram colocados na Fase 1 do Plano, o que significa a disponibilidade do Ministério para co-financiar a criação dos Julgados de Paz nestes municípios ainda este ano.
A criação de um Julgado de Paz no concelho de Palmela contribuirá para proporcionar à comunidade uma maior celeridade na resolução de conflitos.
Determinação de ver instalado o Tribunal da Comarca de Palmela
No entanto, e apesar de ter o estatuto de tribunal, não significa a desistência da firme determinação da autarquia de ver instalado o Tribunal da Comarca de Palmela, sendo que os dois se complementam.
Apesar da candidatura partilhada, cada município terá o seu Julgado, autónomo, partilhando apenas o Juiz de Paz.
A participação do Ministério da Justiça traduz-se no pagamento do Juiz e dos mediadores, enquanto as instalações, o funcionamento administrativo especializado e o equipamento serão responsabilidade dos municípios.
