Julgados de Paz em SetúbalCâmara aprova protocolo com o Ministério da Justiça
Por Jornal Rostos
O protocolo, com assinatura agendada para dia 11, em Setúbal, tem por objecto regular a instalação, organização e funcionamento deste Julgado de Paz, inserido no Agrupamento de Concelhos de Palmela e Setúbal.
A presidente da Câmara Municipal sublinhou que "existirão duas localizações, em Setúbal e Palmela", e que numa "primeira fase os processos de ambos concelhos vão estar a cargo de um único juiz de Paz, algo que poderá ser alterado mediante o volume de processos".
A autarca adiantou ainda que o Julgado de Paz em Setúbal funcionará nas actuais instalações do Gabinete de Apoio Jurídico, da Câmara Municipal, no edifício Avenida Luísa Todi números 294-308.
Com a assinatura do protocolo, Setúbal integra uma rede constituída por 20 julgados de paz que abrange 43 concelhos e uma população de 2 746 448 habitantes.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais e visam a resolução de conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos.
Conflitos de condomínio, incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil e contratual e extracontratual, direito sobre imóveis ou imóveis, arrendamento urbano, acidentes de viação que envolvam por exemplo o pagamento de indemnização e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal, são alguns dos conflitos que os Julgados de Paz estão habilitados a resolver.
