Julgado de Paz de PalmelaCâmara Municipal assina Protocolo com Ministério da Justiça

A entrada em funcionamento da estrutura está prevista para meados do próximo ano, já que, de acordo com o protocolo, cabe ao Município disponibilizar as instalações e assegurar obras de adaptação, mobiliário e equipamento.
Os Julgados de Paz constituem uma forma inovadora de administração da Justiça dirigida aos cidadãos e estão vocacionados para a participação cívica e responsabilização das partes na superação dos conflitos, uma vez que podem optar pela Mediação ou pelo Julgamento pelo Juiz de Paz, privilegiando-se, em qualquer dos casos, a consensualidade.
Esta é uma forma mais rápida e económica de resolver conflitos e permite uma maior proximidade entre os cidadãos e a Justiça.

Consciente de que a criação do Julgado de Paz de Palmela acarreta novas despesas e responsabilidades à autarquia que não cabem dentro das suas competências - a Justiça é uma competência do Governo Central - a Câmara Municipal de Palmela assume este novo desafio com a certeza de que esta será uma mais-valia para a população do concelho.

No entanto, a criação desta estrutura não substitui nem diminui a intenção de ver construído o edifício do Tribunal da Comarca de Palmela.
No âmbito do Protocolo a celebrar, os meios humanos para os serviços de atendimento e apoio administrativo e os transportes para a prática do acto de citação ou notificação pessoal, são, também, compromissos a assumir pela autarquia. São, ainda, responsabilidade do Município, encargos com segurança, consumíveis, água, electricidade, comunicações e limpeza.