Lei Eleitoral AutárquicaSesimbra contra alterações propostas

A Câmara Municipal sustenta que a proposta pode, entre outras coisas, levar à não representação nos executivos municipais de forças políticas com peso eleitoral significativo e à distorção dos resultados eleitorais, desvirtuando, por isso, o princípio da proporcionalidade. No caso de Sesimbra, se estivesse em vigor a legislação proposta, a composição do executivo municipal seria completamente diferente.

Em vez de ter o presidente e dois vereadores, a força política vencedora, no caso, a CDU, teria quatro vereadores e o presidente. O Partido Socialista, que perdeu as eleições por pouco mais de 100 votos, e que neste momento tem três vereadores, veria o número reduzido para apenas um. Para agravar a situação, os eleitores nunca saberiam, antes do acto eleitoral, quem seriam os prováveis membros do executivo, deixando os vereadores de ter eleição directa.

Em relação à Assembleia Municipal, a proposta garante a representação das forças políticas não vencedoras no executivo municipal, mas não contribui para reforçar o poder e a capacidade de intervenção e fiscalização, a não ser por via de moções de rejeição ao executivo. Também os presidentes das juntas de freguesia ficarão impedidos de votar documentos fundamentais, caso esta proposta seja aprovada. A posição da autarquia foi comunicada à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Assembleia Municipal, às juntas de freguesia do concelho, à Associação de Municípios da Região de Setúbal, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à Comunicação Social