Setúbal, Palmela e SesimbraRequerem nulidade do acórdão que viabilizou o início da co-incineração
Por Jornal Rostos
A acção das três câmaras municipais alega que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) se pronunciou sobre questões relativamente às quais não o podia ter feito, tendo em conta que não constavam da argumentação que Ministério do Ambiente e Secil utilizaram para avançarem de imediato com a co-incineração.
Os municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra sustentam, igualmente, que existe oposição entre a matéria de facto que havia sido dada como provada e a decisão de direito entretanto proferida no dia 10 de Janeiro pelo STA e que decretou o fim das providências cautelares que impediam a realização da co-incineração de resíduos industriais perigosos na Secil do Outão.
Na acção jurídica agora apresentada pelas autarquias é também requerido o decretamento provisório das mesmas providências cautelares, sobre o qual o STA tem de se pronunciar num prazo máximo de 48 horas.
Do requerimento faz também parte o pedido de que seja a Conferência de Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do STA a pronunciar-se sobre a arguição de nulidade e o novo pedido de providências cautelares.
Caso este pedido seja indeferido, Setúbal, Palmela e Sesimbra têm ainda a possibilidade de apresentar uma nova acção cautelar para a suspensão dos licenciamentos ambiental, de instalação e exploração concedidos no ano passado pelo Ministério do Ambiente à Secil.
Na próxima sexta-feira, às 16h00, no Largo da Misericórdia, a Associação dos Cidadãos pela Arrábida e Estuário do Sado organiza, com o apoio da Câmara Municipal, uma concentração contra a co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira da Secil no Parque Natural da Arrábida.
