Associação de Municípios de SetúbalNova Lei Autárquica passa a “consagrar o ‘presidencialismo’

Em conferência de imprensa, realizada na Quinta de S. Paulo, em Setúbal, Alfredo Monteiro, presidente do Conselho Directivo da AMRS, e Luís Franco, presidente da Assembleia Intermunicipal da AMRS, referiram que, com aquele projecto-lei, as câmaras municipais “deixariam de ser eleitas directamente, perdendo parte substancial da sua legitimidade democrática”.

Luís Franco sublinhou que a aprovação na generalidade do projecto-lei, na semana passada, é “nefasta para o poder local democrático que há mais de três décadas funciona de forma correcta”.

Como acrescenta a resolução aprovada por maioria pela AMRS, a “história do poder local democrático demonstra que, com o actual modelo em vigor, em mais de 30 anos e de nove mandatos autárquicos, apenas por 20 vezes, isto é, menos de 1 por cento do total dos 2755 executivos municipais formados, foi necessário recorrer a eleições intercalares e que em dez dessas situações a força maioritária que detinha a presidência encontrava-se em maioria absoluta”.

Alfredo Monteiro afirmou que as propostas de alteração apresentadas no projecto-lei conjunto do PS e do PSD “pretendem criar um Poder Local centrado na figura do presidente de câmara, desvalorizando os órgãos deliberativos, enfraquecendo as características fundamentais do modelo de Poder Local Português: a democracia, a colegialidade e a representatividade”.

A resolução da AMRS, aprovada hoje de manhã numa reunião que antecedeu a conferência de imprensa, sublinha outros aspectos que levantam “sérias dúvidas e preocupações a todos os que defendem a existência de um Poder Local Democrático”.

Um deles prende-se com o facto de a representatividade e a proporcionalidade decorrentes do voto popular serem “distorcidas pela garantia legal de existência de maiorias absolutas nos órgãos executivos”.

Outra questão pertinente, adianta a resolução, tem a ver com a Lei passar a “consagrar o ‘presidencialismo’, atribuindo ao presidente de câmara o poder absoluto na escolha dos membros que compõem o executivo, sem sequer respeitar o ordenamento da lista sufragada”.

A resolução diz, ainda, que as assembleias municipais passarão a ter um papel secundário, uma vez que os cabeças-de-lista à Assembleia Municipal são candidatos à presidência da Câmara Municipal e que os presidentes das juntas de freguesia continuarão a integrar a Assembleia Municipal sem direito a voto em determinadas matérias.

“Os presidentes das juntas de freguesia passarão a ser membros de segunda na Assembleia Municipal e isto é incompreensível”, sublinhou Alfredo Monteiro.

As propostas de alteração apresentadas, a serem aprovadas, introduziriam, continuou, “maior instabilidade e crescentes obstáculos à governabilidade dos órgãos municipais ao estabelecerem a possibilidade de moções de rejeição ao órgão executivo, conduzindo a eleições intercalares”.

Por estas razões, a maioria dos autarcas do distrito de Setúbal votou hoje favoravelmente uma resolução contra as propostas de alteração à Lei Eleitoral, um documento que vai ser agora remetido à Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares e à Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Alfredo Monteiro informou, também, que amanhã, às 18h00, a Comissão Executiva do PEDEPS – Plano Estratégico de Desenvolvimento da Península de Setúbal, composta por dez entidades da região, uma delas a AMRS, vai reunir com o ministro Mário Lino. Em cima da mesa estão questões relacionadas, entre outras, com a decisão de instalar o novo aeroporto em Alcochete e com a construção da terceira travessia do rio Tejo na região, entre Barreiro/Chelas.