Assembleia Municipal do BarreiroRegulamento Municipal de Toponímia em análise

A agenda da reunião da Assembleia Municipal do Barreiro é a seguinte:

1. Período de intervenção do Público ao abrigo do artigo 41º do Regimento da Assembleia Municipal.

2. Período da Ordem do Dia

2.1 Apreciação e tomada de posição, por solicitação da ANMP, sobre os projectos de lei:

a) 431/X (PS e PPD/PSD) – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;

b) 438/X (PCP) – Terceira alteração à lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

c) 440/X (CDS-PP) – Alteração à lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais.

d) 441/X (CDS-PP) – Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

2.2 Apreciação e votação da proposta da Câmara de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia.

2.3 Apreciação e votação da proposta da Câmara do Projecto de Estatutos da Associação de Municípios para a Constituição do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta para a Região de Setúbal.