Assembleia Municipal do BarreiroAprovou resolução contra nova Lei Eleitoral

A Assembleia Municipal do Barreiro realizou, ontem, uma reunião extraordinária na qual estiveram em análise três pontos : apreciação, por solicitação da ANMP, sobre os projectos de Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; a proposta da Câmara de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia e a proposta da Câmara do Projecto de Estatutos da Associação de Municípios para a Constituição do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta para a Região de Setúbal.

No período de intervenção do público que marcou o inicio dos trabalhos, o munícipe Custódio, teceu comentários críticos sobre a nova Lei Eleitoral das Autarquias, alertou para a existência de telhados com amianto, nas escolas, como um risco para a saúde e comentou a acção da ASAE, classificando como “uma PIDE”.
No final da sua intervenção foi aplaudido por três munícipes, facto que obrigou o Presidente da Assembleia Municipal a alertar, que tal não era permitido.

Na apreciação dos projectos de Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, o Bloco de Esquerda, questionou sobre a razão porque a Associação Nacional de Municípios, não remeteu para análise a proposta discutida na Assembleia da República, apresentada pelo BE.
Hélder Madeira, esclareceu que não foram recebidas nem a proposta do Bloco de Esquerda, nem a do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Após o debate, foram colocados à votação uma moção do Partido Socialista, que propunha “manifestar a concordância e aprovação do projecto Lei 431/X, documento proposto na Assembleia da República pelos Partidos Socialista e Social Democrata”.
Esta moção foi reprovada com os votos contra do PCP/CDU e Bloco de Esquerda, contando com a abstenção do PSD e os votos a favor do PS.
Outro documento apresentado foi uma “Resolução”, proposta pela CDU, onde se refere que – “propor a todos os eleitos do Poder Local, que, nos respectivos órgãos autárquicos e associações em que participem, tomem posição contra este Projecto de lei e apelar a todos os democratas que se manifestem no mesmo sentido, na defesa do Estado Democrático, dos Valores de Abril e do património Colectivo do Poder Local”.
A “Resolução” proposta pela CDU foi aprovada com os votos favoráveis da CDU e BE, a abstenção do PSD e os votos contra do PS.

A proposta da Câmara de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, foi aprovada por unanimidade.

A proposta da Câmara do Projecto de Estatutos da Associação de Municípios para a Constituição do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta para a Região de Setúbal, foi aprovada com os votos a favor do PCP/CDU, BE e PSD, contando com a abstenção do PS.
No período de discussão desta proposta, João Pintassilgo, PS, referiu que “não é oportuno dar o aval à criação desta associação”.
Pelo contrário, Miguel Amado, PSd, salientou que “é oportuno que os municípios que exploram a rede de águas em baixa, se constituam em associação e se estude a gestão de água em alta”.