Câmara Municipal de PalmelaNo âmbito da reorganização do Mapa Judiciário considera instalação do Tribunal de Palmela é urgente

Na moção aprovada pela Câmara Municipal de Palmela refere-se que – “A existência do Tribunal de Palmela está consagrada pelo DL 186-A/99, de 31 de Maio, que expressamente prevê a Comarca de Palmela. Não obstante todos os esforços e diligências realizados pelo Município ao longo dos anos, que incluíram a disponibilização do terreno necessário, a instalação do Tribunal de Palmela foi sucessivamente adiada pelos vários Governos. Tal omissão, em claro desrespeito das leis aprovadas, manteve-se até à actualidade.
A existência de um Tribunal em Palmela justifica-se pela dimensão do concelho, pelo seu número de habitantes, e pelas actividades económicas aqui sediadas e desenvolvidas. Estima-se que 40% do movimento do Tribunal de Setúbal tenha origem no concelho de Palmela, pelo que, mais do que uma justa aspiração ou expectativa, estamos perante uma necessidade efectiva e real, que corresponde aliás a um imperativo de aproximação da justiça aos cidadãos.”

Criação do Julgado de Paz não abdica de lutar pela instalação do Tribunal de Palmela

“Neste sentido, a Câmara Municipal deliberou já em 12/09/2007 a criação de um Julgado de Paz em Palmela, que corresponderá a um esforço financeiro anual de cerca de 120.000 EUR, cooperando com o Estado para além daquilo que constitui a sua estrita obrigação, uma vez que a Administração da Justiça não constitui atribuição dos municípios.
No entanto, e porque um Julgado de Paz não substitui um Tribunal, antes o complementa, a Câmara Municipal deliberou a criação do Julgado de Paz com a menção expressa de não abdicar de lutar pela instalação do Tribunal de Palmela.” – sublinha-se.

Urgência da instalação do Tribunal de Palmela

“Assim, face ao exposto e tendo em consideração que se encontra em discussão pública o projecto de Decreto-Lei de reorganização do mapa judiciário nacional, a Câmara Municipal de Palmela, reunida em 6 de Fevereiro de 2008, delibera:
1. Reiterar junto do Governo e da Assembleia da República a importância e a urgência da instalação do Tribunal de Palmela;
2. Reiterar junto do Governo a disponibilidade do Município para actuar no sentido de disponibilizar sem custos para o Governo os terrenos necessários à construção do Tribunal de Palmela” – salienta o texto da moção.