Descentralização de competências na EducaçãoCâmara de Palmela exige meios calculados em função das necessidades existentes

Transferência dos respectivos meios, calculados em função de necessidades reais

A Autarquia de Palmela diz ter recebido com apreensão essa Proposta de Lei e exige, em moção aprovada a 6 de Fevereiro, a transferência dos respectivos meios, calculados
em função de necessidades reais, reclamando um efectivo processo de descentralização de competências.

Apreensão pelo calendário previsto

A Câmara Municipal de Palmela manifesta ainda a sua apreensão pelo calendário previsto para a implementação das referidas transferências: “dada a exigência das adequadas soluções organizacionais para as mesmas serem cumpridas com os indispensáveis níveis de qualidade”. E sublinha que “à Administração Central cabe reforçar os meios das autarquias, no sentido de poderem consolidar o trabalho que têm desenvolvido no âmbito das competências que já detêm ao nível do pré-escolar e primeiro ciclo”.

Reclama “um efectivo processo de descentralização de competências”

Nesse sentido, reclama “um efectivo processo de descentralização de
competências e não de desconcentração e desresponsabilização, que contribua
para a construção de um Estado moderno e a criação de dinâmicas nacionais,
regionais e locais, que possibilitem o desenvolvimento sustentado do País, a
diminuição de assimetrias entre os diversos territórios, a salvaguarda das
funções sociais do Estado e a qualidade dos serviços públicos prestados aos
cidadãos”.

Novo Regime de Autonomia, Administração e Gestão das Escolas – “Alterações constituem retrocesso na autonomia das escolas”

Ainda em comunicado, manifestou a sua discordância em relação às alterações propostas no projecto de Decreto-Lei sobre o regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escola e dos Ensinos Básico e Secundário, que se encontra em fase de consulta pública. Nesse sentido, foi apresentada uma moção, na Reunião de Câmara de dia 6 de Fevereiro, na qual o município afirma que “as alterações propostas constituem um retrocesso na construção da autonomia das escolas e na democraticidade da sua gestão, e que este modelo é contrário às necessidades do Sistema de Ensino e da Escola Pública de Qualidade que defende”. Ao que considera: “uma nova lei sobre autonomia deveria assegurar a transferência efectiva de poderes para os órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, delimitando claramente competências e estabelecendo regras democráticas, claras, universais e transparentes para o funcionamento das escolas, tendo como objectivo melhorar a qualidade de ensino”.

Necessidade de uma ampla discussão publica

Na moção alerta ainda para a necessidade de uma ampla discussão pública sobre essas questões: “Esta é uma matéria estruturante para o sistema educativo e claramente decisiva para a melhoria e qualificação do ensino público, pelo que se justificava ter sido precedida de uma ampla discussão nacional, envolvendo os municípios e os vários
parceiros da comunidade educativa”.