Em SetúbalParque Urbano de Albarquel aprovado Projecto de Regulamento
Por Jornal Rostos
No preâmbulo do documento frisa-se que, “sem contrariar o regime geral estatuído pelo Regulamento de Conservação de Árvores e Espaços Verdes”, pretende-se estabelecer um “regime próprio, especial e pontualmente excepcional que garanta a utilização e funcionamento do Parque Urbano de Albarquel dentro dos objectivos em que foi programado e que potencie uma utilização” em conformidade com o fim para que foi criado.
O texto refere, também, que, “tendo em conta as especiais características do Parque Urbano de Albarquel”, o normativo integra “uma filosofia de responsabilização de todos os munícipes e utentes pelo património vegetal, cultural, lúdico e desportivo”.
Com o regulamento pretende-se, igualmente, adianta o preâmbulo, a “responsabilização e a penalização, numa vertente de prevenção, não só geral como especial, dos comportamentos que ponham em causa a integridade dos elementos (...) e condições de funcionamento do Parque Urbano de Albarquel”.
Já nas disposições gerais do projecto do regulamento lê-se que a Câmara Municipal é responsável pela gestão e manutenção do Parque, embora possa contratar terceiros para a prestação de serviços relacionados com essas tarefas.
O Município pode ainda ceder espaços e equipamentos para usos privativos compatíveis com as finalidades e objectivos da utilização pública do Parque Urbano de Albarquel, “nomeadamente para eventos e realizações de carácter desportivo, cultural, de lazer ou outros”.
No caso de cedência esporádica e transitória esta será efectivada por despacho do presidente da Câmara, devendo concretizar-se em protocolo. Se a transferência for prolongada, o acordo deve ser firmado mediante celebração de contrato de concessão ou de atribuição de licença de uso privativo, através de deliberação da Câmara Municipal.
Antes da sujeição do projecto do regulamento a votação na Assembleia Municipal, o documento será submetido a apreciação pública e vai ser promovida audiência com entidades representativas dos interesses afectados.
