Associação de Municípios da Região de SetúbalComportamento político do Governo Central evidencia uma concepção de Democracia mitigada

A Associação de Municípios da Região de Setúbal promoveu, hoje à tarde, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Alcochete, uma conferência de imprensa que incidiu no regime de medidas preventivas na zona do Campo de Tiro de Alcochete, criado pelo Decreto-Lei aprovado ontem em Conselho de Ministros.
Além de Luís Miguel Franco, presidente da Câmara de Alcochete e presidente da Assembleia Inter-Municipal da AMRS, estiveram presentes na conferência de imprensa, Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara de Palmela, João Lobo, presidente da Câmara da Moita, Maria das Dores Meira, presidente da Câmara de Setúbal, José Manuel Gonçalves, Vice-presidente da AMRS e António Capoulas, presidente do Conselho de Administração da AERSET.

Municípios as primeiras entidades interessadas num correcto ordenamento do território

Luís Miguel Franco salientou que os Municípios são as entidades públicas que têm competências para a gestão dos seus territórios: "São os Municípios as primeiras entidades interessadas num correcto ordenamento do território e na garantia e preservação do ambiente".
"Foram também os Municípios quem primeiro identificou a necessidade de se estabelecerem medidas que não fomentem a especulação imobiliária. Não podemos é concordar com medidas restritivas que não se limitem a tentar evitar essa especulação imobiliária, antes sim, impeçam o desenvolvimento do que está a ser preconizado para as áreas territoriais dos nossos Municípios, prejudicando projectos em curso e em última análise as populações que representamos", acrescenta o autarca.

Foi com enorme perplexidade que fomos confrontados, ontem, com a decisão do Governo

Na Conferência de Imprensa foi divulgado um comunicado da AMRS – Associação de Municipios da Região de Setúbal, sobre o “Regime de Medidas Preventivas na zona do Campo de Tiro de Alcochete”.
A AMRS sublinha que – “estando os Municípios inseridos numa plataforma de diálogo com o Governo e tendo este conferido um prazo que terminaria hoje, para que estes municípios emitissem o seu parecer quanto às “medidas preventivas”, resultantes da construção do NAL, foi com enorme perplexidade que fomos confrontados, ontem, com a decisão do Governo, em Conselho de Ministros da respectiva resolução, situação que lamentamos e repudiamos.”
Por outro lado refere que – “a não auscultação, atempada e em prazo razoável das Autarquias Locais, enquanto legítimos representantes da população e dos territórios abrangidos, constitui uma grave violação da autonomia do Poder Local, das suas atribuições e competências legalmente estabelecidas.”

Uma desnecessária e desproporcionada vontade proibitiva de toda e qualquer actividade nos territórios abrangidos

“Acresce que este reiterado comportamento político do Governo Central, evidencia, uma vez mais, uma concepção de Democracia mitigada e espartilhada, na qual as Autarquias da Península de Setúbal não se revêem e condenam vivamente.
No que diz respeito ao Projecto de Diploma, em si mesmo, este evidencia uma desnecessária e desproporcionada vontade proibitiva de toda e qualquer actividade nos territórios abrangidos, em detrimento de uma orientação preventiva e desejável e de uma postura respeitadora das atribuições e competências das Autarquias, na prossecução do interesse público e da salvaguarda dos direitos e dos interesses das populações.” – acrescenta o comunicado da AMRS.

Necessidade da criação de uma Comissão de Acompanhamento de todos os investimentos públicos na Região

“ Alias, a este propósito convém recordar e reiterar que as Autarquias da Península – nomeadamente através da AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal sempre defenderam a necessidade da criação de uma Comissão de Acompanhamento de todos os investimentos públicos na Região (onde se inclui o NAL), que integre as Autarquias de pleno direito, de forma a serem tomadas medidas adequadas, defendendo sempre que as mesmas devem obedecer a um rigoroso planeamento, execução e fiscalização, que contemplem as atribuições e competências do Poder Local, que desde sempre se assumiu como pioneiro na definição de políticas qualificadoras do território, resultantes da elaboração e aprovação dos Planos Directores Municipais.” – é salientado.

Municípios e a AMRS exigem que o Governo respeite integralmente a Autonomia do Poder Local Democrático

“Finalmente, a AMRS considera que o Projecto de Decreto sobre Medidas Preventivas, incorpora, na sua redacção, instrumentos de planeamento, designadamente o plano director para o Aeroporto, instituto jurídico cujos contornos desconhecemos e relativamente ao qual consideramos necessários esclarecimentos, bem como assegurar mecanismos de participação efectiva dos Municípios.
Em conclusão, os Municípios e a AMRS exigem que o Governo respeite integralmente a Autonomia do Poder Local Democrático, das suas atribuições e competências e garanta a participação efectiva, presente e futura, das populações e dos Municípios em todos os processos de decisão.” – refere a finalizar a Associação de Município da Região de Setúbal.