Alhos Vedros – MoitaJunta de Freguesia considera que Orçamento de Estado promove “asfixiamento financeiro das Freguesias
Por Jornal Rostos
Divulgamos o texto integral da moção aprovada pela Junta de Freguesia de Alhos Vedros:
A proposta de Orçamento de Estado para 2009, apresenta um vasto conjunto de situações que se traduzem num claro prejuízo para as Autarquias Locais, designadamente para as Freguesias.
A Junta de Freguesia de Alhos Vedros considerando que:
1- Sendo o Fundo de Financiamento das Freguesias (F.F.F.) constituído pela média dos impostos que o integram isso determina que às Freguesias, em 2009 o valor desse fundo fosse de 220.099 milhões de euros. Contudo a verba inscrita pelo Governo na proposta de O.E. é de apenas 208,129 milhões de euros, verba esta que além de manifestamente insuficiente não cumpre as imposições legais decorrentes da Lei das Finanças Locais (nº 2/2007, de 15 de Janeiro) no âmbito do qual aquele valor deveria estar orçamentado, para a sua actividade.
2- O Orçamento de Estado em discussão na Assembleia da Republica também não cumpre as obrigações anteriormente assumidas pelo Governo, respeitantes aos diversos protocolos que assinou com as Freguesias no âmbito da modernização administrativa e de atribuição de kit’s de primeira intervenção no combate aos fogos florestais e valores que ainda estão em divida;
3- Não foram aprovisionados os valores relativos ao pagamento das remunerações dos eleitos das Freguesias, em regime de permanência no valor estimado de 5 milhões de euros em total incumprimento do diploma da Assembleia da Republica, Lei – 11/96, de 18 de Abril, que prevê que este direito seja assegurado directamente pelo Orçamento de Estado;
4- A proposta de Orçamento de Estado apresentado pelo Governo e em discussão na Assembleia da Republica acentua, de uma forma objectiva, o asfixiamento financeiro das Freguesias, pondo em causa a sua autonomia e funcionamento, impedindo que as mesmas prestem serviços importantes para a população.
Assim, a Junta de Freguesia de Alhos Vedros, na sua reunião ordinária de 25 de Novembro de 2009 delibera:
1- Manifestar público repúdio pela forma como as reivindicações das Freguesias, dos seus eleitos e dos seus trabalhadores continuam a ser tratadas pelo Governo P.S.;
2- Exigir que no O.E. para 2009 se respeitem os verdadeiros interesses do povo Português e do Poder Local Democrático;
3- Reclamar que o Fundo de Financiamento das Freguesias, seja corrigido para valores justos, de acordo com o seu princípio;
4- Exigir o cumprimento da Lei 11/96 de 18 de Abril, que prevê que os valores relativos ao pagamento das remunerações dos eleitos de Freguesia em regime de permanência seja assegurado directamente no Orçamento de Estado.
