Câmara Municipal de Setúbal aprovouNovo Regulamento de Água e de Drenagem de Setúbal
O tarifário “famílias numerosas” é aplicável a agregados com três ou mais filhos, o que, de acordo com o documento, “constitui uma medida de equidade social que repõe a injustiça de um tarifário por escalões, penalizador para aqueles agregados familiares”.
Por Jornal Rostos
O novo tarifário “rega” cria a possibilidade de serem instalados contadores diferenciados para as actividades de rega ou para o abastecimento de piscinas, com a isenção do pagamento de taxas de saneamento e de resíduos, já que estas águas não entram nos circuitos de drenagem de águas residuais.
O regulamento aprovado aponta como mais-valia, na criação do tarifário para a rega, “a transparência no relacionamento com os utentes e a defesa do ambiente”.
O tarifário “protocolar”, destinado a indústrias, prevê reduções nas tarifas base durante os primeiros quatro anos de vigência do contrato – 40 por cento de desconto no primeiro ano, 30 por cento no segundo, 20 por cento no terceiro e 10 por cento no último.
A benesse do tarifário protocolar é limitada aos grandes clientes, actuais e futuros, com consumos superiores a 40 mil metros cúbicos de água, que possuam um quadro de pessoal mínimo de 50 postos de trabalho e que comprovem aplicar práticas adequadas ao consumo de água.
A convenção a celebrar com os industriais, mediante protocolo, tem “interesse estratégico para o desenvolvimento social e económico do Concelho”, pela oferta de condições de sustentabilidade a novas indústrias que se pretenda instalar, refere o documento.
No âmbito de uma deliberação de 14 de Janeiro, que aprovou o projecto de regulamento, não foram apresentadas, durante o prazo legal, sugestões ou alterações pelas entidades consultadas. A proposta agora aprovada remete o Regulamento dos Serviços de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais Urbanas de Setúbal para a apreciação da Assembleia Municipal.
