Parque Urbano de Albarquel - SetúbalUma área de lazer e para a prática desportiva
No preâmbulo do documento aprovado indica-se que, “sem contrariar o regime geral estatuído pelo Regulamento de Conservação de Árvores e Espaços Verdes”, pretende-se estabelecer um “regime próprio, especial e pontualmente excepcional que garanta a utilização e funcionamento do Parque Urbano de Albarquel dentro dos objectivos em que foi programado e que potencie uma utilização” em conformidade com o fim para que foi criado.
Por Jornal Rostos
O texto refere que o regulamento, aplicável a toda a área do Parque Urbano de Albarquel, visa disciplinar o uso dos espaços e equipamentos nele implantados, com o objectivo de assegurar a correcta utilização e preservação do equipamento, “no sentido de facultar a satisfação, individual e colectivamente, de necessidades da população a nível de desporto, lazer, convívio, educação e cultura”.
Já nas disposições gerais do projecto do regulamento, lê-se que a Câmara Municipal é responsável pela gestão e manutenção do Parque, embora possa contratar terceiros para a prestação de serviços relacionados com essas tarefas.
O Município pode ainda ceder espaços e equipamentos para usos privativos compatíveis com as finalidades e objectivos da utilização pública do Parque Urbano de Albarquel, “nomeadamente para eventos e realizações de carácter desportivo, cultural, de lazer ou outros”.
No caso de cedência esporádica e transitória esta será efectivada por despacho do presidente da Câmara, devendo concretizar-se em protocolo. Se a transferência for prolongada, o acordo deve ser firmado mediante celebração de contrato de concessão ou de atribuição de licença de uso privativo, através de deliberação da Câmara Municipal.
No âmbito de uma deliberação de 5 de Março de 2008, que aprovou o projecto de regulamento, não foram apresentadas, durante o prazo legal, sugestões ou alterações pelas entidades consultadas. A proposta agora aprovada remete o Regulamento do Parque Urbano de Albarquel para a apreciação da Assembleia Municipal.
