Assembleia Municipal de AlmadaDivulgação de Deliberações

Assembleia Municipal de Almada reuniu, em Sessão Plenária referente ao mês de Junho, nos dias 29 e 30 de Junho, tendo apreciado a Actividade Municipal e por iniciativa própria ou por proposta da Câmara Municipal, aprovou as seguintes deliberações:

DELIBERAÇÕES

01 – Sobre o Apoio e Desenvolvimento das Actividades Económicas - Comércio Tradicional
A Assembleia Municipal considerou a grave crise económica e social que afecta os portugueses e as empresas, em particular o comércio tradicional e as medidas de apoio do Município/Câmara Municipal designadamente a isenção de pagamento da derrama que beneficia cerca de 3.500 das 5.000 empresas do Concelho e os apoios ao comércio local de valor superior a 500.000 Euros.
Valorizou as candidaturas da Câmara Municipal aprovadas no âmbito do QREN de incentivo às actividades económicas e ao emprego, promovendo e dinamizando o Concelho e o Centro da Cidade e de localização de Projectos Âncora, destacando de entre o conjunto dos projectos a "Promoção de Almada Velha e Dinamização do Comércio Tradicional", a implementação do "Quarteirão das Artes" para actividades económicas, o "Gabinete de Apoio à Criação de Emprego e Captação de Investimentos" de suporte à actividade empresarial, a "Dinamização dos Estabelecimentos de Comércio e Restauração e Incentivo a Novas Formas de Comércio" que integra a parceria com a Associação de Comerciantes na promoção de eventos como é o caso do Almada Fashion, Animações de Natal, Concurso de Montras, Edição de Roteiro, Concursos Gastronómicos, Animação dos Espaços Públicos.
Considerou ainda a adaptação de estabelecimento comercial na Praça do MFA para a instalação da Loja do Munícipe - Balcão Multiusos Municipal e onde funcionará também a emissão do Cartão do Cidadão.
Foi neste contexto que a Assembleia Municipal manifestou apoio e apreço aos projectos e medidas da Câmara Municipal de Dinamização e Revitalização do Tecido Empresarial do Concelho em particular do Comércio Local, assim como às iniciativas para a instalação em Almada da Loja do Cidadão. Manifestou também junto do Governo a necessidade de Medidas Nacionais de Apoio ao Comércio Tradicional.

02 – De Saudação à Agência Municipal de Energia de Almada pelo seu 10º Aniversário
A AGENEAL - Agência Municipal de Energia de Almada é constituída pela Câmara Municipal, Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL, Instituto Português da Qualidade, Parque de Ciência e Tecnologia Almada - Setúbal, SMAS, ADENE, AMARSUL, EDP, ENSUL/MECI, FERTAGUS, MST, SETGÁS, TREMEC, Transtejo e TST, tem uma relevante actividade a favor da eficiência energética e ambiental do Concelho, da promoção e valorização dos recursos endógenos locais, da utilização de soluções e tecnologias adequadas à conservação de energia e de menor impacto ambiental.
São muito variados os projectos, as iniciativas e as parcerias concretizadas pela Agência pelo que a Assembleia Municipal manifestou reconhecimento pela meritória actividade e enalteceu a acção desenvolvida que muito prestigia o Município de Almada.

03 – Sobre as Coberturas com Amianto na Escola Fernão Mendes Pinto
A Escola Secundária Fernão Mendes Pinto manifesta preocupação pela existência de coberturas com amianto exigindo a sua célere retirada do espaço escolar.
Estando cientificamente provado que a utilização de amianto e de certos produtos que o contenham pode pôr em perigo a saúde humana, uma vez que a inalação das fibras e poeiras que dele se possam libertar, pode causar doenças cancerígenas.
Neste contexto a Assembleia Municipal manifestou solidariedade para com a Comunidade Escolar e exigiu do Ministério da Educação as medidas para a resolução da situação.

04 – Sobre o Novo Aeroporto e o Desenvolvimento Regional e Nacional
Considerou-se o projecto do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa a localizar na Região de Setúbal como de grande interesse nacional, devendo ser garantido o carácter público da construção e exploração das infra-estruturas aeroportuárias, assim como o respeito pelas competências legais dos Municípios envolventes, designadamente, em matéria de ordenamento do território e a compatibilização com os interesses regionais e os planos de desenvolvimento municipais.
Pelo que a Assembleia Municipal deliberou:
1 Apoiar a proposta defendida pela Associação de Municípios da Região de Setúbal, no sentido da criação de uma Comissão Consultiva de Acompanhamento que permita aos Municípios e aos Agentes Regionais participar no processo de concretização do projecto do Novo Aeroporto de Lisboa, contribuindo para potenciar as consequências positivas de um investimento desta dimensão, fundamental para a competitividade do País, da Área Metropolitana de Lisboa e da Margem Sul do Tejo;
2 Apoiar a existência de medidas preventivas, apelando no entanto, por serem desproporcionadas, à revisão das “medidas preventivas” definidas pelo Governo, nomeadamente para a Zona 10, no sentido de garantir que não constituam constrangimentos ao adequado desenvolvimento económico e social da Região envolvente, e assegurando que não se prolonguem para além da aprovação do Programa Regional de Ordenamento do Território (PROT).
3 Pronunciar-se pela extrema importância, para a defesa do interesse nacional e da própria soberania, de que seja garantido o carácter público da construção e exploração das infra-estruturas aeroportuárias, privilegiando-se a incorporação de produção nacional e valorizando a importância e o papel da companhia aérea de bandeira TAP Portugal e da gestora da rede aeroportuária nacional ANA Aeroportos enquanto empresas públicas.

05 – De Saudação à Conferência Internacional sobre as Alterações Climáticas, realizada em Almada
Realizou-se em Almada nos passados dias 28 e 29 de Maio, a convite da Associação dos Governos Locais para a Sustentabilidade - ICLEI mandatada pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Conferência Internacional "Roteiro Local para as Alterações Climáticas: Mobilizar, Planear e Agir".
A Conferência foi organizada pela Câmara Municipal em parceria com a Faculdade de Ciências e Tecnologia, a ICLEI, a AGENEAL e a ADENE e o apoio da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A Conferência realizada em Almada foi o evento português integrado no processo mundial de preparação da Conferência Mundial, a realizar na Dinamarca no próximo mês de Dezembro, para um nove Acordo Global sobre o Clima.
A Conferência que contou com a participação de especialistas nacionais e internacionais foi um êxito e muito prestigiante para o Município de Almada, assumindo particular importância o documento final aprovado que compila os contributos dos Municípios Portugueses e que se pretende a sua integração no documento final a debater em Copenhaga - Dinamarca em Dezembro próximo.
Neste contexto a Assembleia Municipal saudou a realização em Almada da Conferência Internacional "Roteiro Local para as Alterações Climáticas", assim como a acção da Câmara Municipal e demais organizadores, sublinhando o êxito obtido em particular pela qualidade do documento final. Expressou o apoio à adesão ao conteúdo, princípios e compromissos aprovados na Conferência e exortou os Municípios Portugueses a expressar o apoio ao documento final da Conferência.

06 – Sobre a Vídeovigilância no MST
A Assembleia Municipal tomou conhecimento da existência de câmaras de vídeovigilância no percurso do Metro Sul do Tejo, nomeadamente no Cais de Cacilhas e na Paragem de S. João Baptista.
Embora seja compreensível a situação em consideração da segurança de pessoas e bens, importa também ter em conta os requisitos legais de garantia dos direitos das pessoas e da autorização de recolha de imagens pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Nestes termos a Assembleia Municipal deliberou solicitar à empresa MTS que proceda à afixação nos termos legais do aviso de captação de imagens e informe da autorização legal para o referido procedimento e se faz parte do registo público da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

07 – De Autorização de Empréstimo para Investimentos em "Almada Poente/PIA", "Almada Velha/Ginjal/Cacilhas" e "Rede Escolar"
Considerando que foram aprovadas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN as candidaturas apresentadas pela Câmara Municipal aos Programas de Regeneração Urbana e de Modernização do Parque Escolar;
Considerando que os Projectos aprovados são "Almada Poente - Regeneração para uma nova centralidade", "Revitalização de Almada Velha/Ginjal/Cacilhas" e "Requalificação da Rede Escolar", com um investimento total de 17.524.875 € que terá um financiamento do QREN de 5.967.009 €;
Considerando assim que para a concretização dos projectos importa assegurar o financiamento complementar dos investimentos a realizar;
Considerando também que o Município de Almada/Câmara Municipal tem uma capacidade de endividamento de médio e longo prazo, validada pelo DGAL do Ministério da Administração Interna, de 37.816.324,52 €;
Pelo que a Assembleia Municipal autorizou a Câmara Municipal a contrair um empréstimo junto do Banco Português de Investimento - BPI, no valor máximo de 8.000.000 € (oito milhões de euros), para cobertura complementar do investimento aprovado no âmbito do QREN para os projectos "Almada Poente - Regeneração para uma nova Centralidade", "Revitalização de Almada Velha/Ginjal/Cacilhas" e "Requalificação da Rede Escolar".

08 – De Alteração do Regulamento do Prémio Municipal de Arquitectura «Cidade de Almada»
O Regulamento do Prémio Municipal de Arquitectura "Cidade de Almada" no seu artigo 11º, nº 1 determina que o processo de atribuição do referido Prémio será avaliado regularmente podendo daí resultar ajustamentos.
Neste quadro a Câmara Municipal propôs à Assembleia Municipal a alteração do referido Regulamento por forma a ser expressamente considerada a possibilidade de o Arquitecto a homenagear, poder ser promovido a título póstumo.
Pelo que a Assembleia Municipal deliberou aprovar a referida alteração ao Regulamento do Prémio Municipal de Arquitectura "Cidade de Almada".
09 – De Alteração dos Estatutos da ECALMA
Considerando que foi alterada a base legal da constituição e respectivos Estatutos da Empresa Municipal de Estacionamento e Circulação de Almada - ECALMA, em que a Lei nº 58/98, de 18 de Agosto, e o Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro foram revogados, respectivamente, pela Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro e pelo Decreto-Lei nº 300/2007, de 23 de Agosto;
Importa assim conformar os Estatutos da Empresa Municipal à legislação em vigor, designadamente em termos de gestão, pela obrigatoriedade de celebração de contratos de gestão entre o Município e a Empresa;
Considerando ainda a oportunidade para outros acertos do articulado e a proposta apresentada pelo Executivo Municipal.
Pelo que a Assembleia Municipal de Almada, aprovou a alteração dos Estatutos da ECALMA.

Almada, em 02 de Julho de 2009

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
(JOSÉ MANUEL MAIA NUNES DE ALMEIDA)