Câmara Municipal do MontijoActualiza taxas e impostos municipais
Na reunião da Câmara Municipal de Montijo, realizada no dia 4 de Novembro, foram apresentadas propostas referentes à fixação da Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis, à Derrama e à aprovação do Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas do Município de Montijo.
Por Jornal Rostos
O executivo deliberou fixar a Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios urbanos em 0.7%, cujo valor tributável é encontrado por via da correcção monetária ponderada. No caso dos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) foi fixada a taxa de 0,4%. A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS e PSD e um contra da CDU.
Recorde-se que, desde a entrada em vigor do novo regime de tributação sobre o património, a receita proveniente do IMI foi até Outubro de 2009 de 4.623.998,77€ enquanto no período homólogo no ano de 2008 foi arrecadada a quantia de 4.991.884,70€.
Em relação à Derrama, imposto sobre o lucro das empresas, a Câmara Municipal de Montijo manteve a taxa de 1.5% por forma a reforçar a capacidade financeira essencial à prossecução dos investimentos efectuados e a efectuar. Sendo este imposto aplicado sobre os lucros das empresas, só pagarão as que dão lucros.
Nesta reunião foi também aprovado o Projecto de Regulamento e Tabelas de Taxas e Tarifas do Município de Montijo. Nos termos da Lei N.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, os Regulamentos e Tabelas de Taxas das autarquias locais devem obedecer a um conjunto de regras. Das novas exigências destaca-se a obrigação de o valor das taxas estarem de acordo com os custos e encargos financeiros que os municípios têm no desempenho dos seus serviços. O incumprimento desta obrigação por parte dos municípios terá como consequência, a partir de 1 de Janeiro de 2010, a revogação automática das taxas em vigor.
Um estudo económico-financeiro aprofundado (solicitado pela autarquia a uma empresa da especialidade) conclui que, em muitos casos, os serviços prestados pela Câmara Municipal de Montijo não eram taxados ou, nos casos em que o eram, a taxação estava e está, na maioria dos casos, abaixo do seu custo real.
Para que se proceda à aplicação correcta das taxas de acordo com a lei, em alguns casos, nomeadamente no urbanismo, os valores a taxar seriam bastante superiores aos actuais.
A presidente da Câmara Municipal considerou, no caso dos valores mais elevados, que os mesmos devem ter um pagamento faseado no tempo, sempre de acordo com o estipulado pela lei. Durante o ano de 2010 as taxas com maior impacto na economia e nas empresas não serão aumentadas (licenciamentos), encontrando-se plenamente justificada esta opção política.
O Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas será submetido a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, após publicação em Diário da Republica. Decorrido esse período volta à Câmara Municipal para ser submetido à deliberação da Assembleia Municipal. A proposta foi aprovada com quatros votos a favor do PS e três abstenções do PSD e da CDU.
Recorde-se que, desde a entrada em vigor do novo regime de tributação sobre o património, a receita proveniente do IMI foi até Outubro de 2009 de 4.623.998,77€ enquanto no período homólogo no ano de 2008 foi arrecadada a quantia de 4.991.884,70€.
Em relação à Derrama, imposto sobre o lucro das empresas, a Câmara Municipal de Montijo manteve a taxa de 1.5% por forma a reforçar a capacidade financeira essencial à prossecução dos investimentos efectuados e a efectuar. Sendo este imposto aplicado sobre os lucros das empresas, só pagarão as que dão lucros.
Nesta reunião foi também aprovado o Projecto de Regulamento e Tabelas de Taxas e Tarifas do Município de Montijo. Nos termos da Lei N.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, os Regulamentos e Tabelas de Taxas das autarquias locais devem obedecer a um conjunto de regras. Das novas exigências destaca-se a obrigação de o valor das taxas estarem de acordo com os custos e encargos financeiros que os municípios têm no desempenho dos seus serviços. O incumprimento desta obrigação por parte dos municípios terá como consequência, a partir de 1 de Janeiro de 2010, a revogação automática das taxas em vigor.
Um estudo económico-financeiro aprofundado (solicitado pela autarquia a uma empresa da especialidade) conclui que, em muitos casos, os serviços prestados pela Câmara Municipal de Montijo não eram taxados ou, nos casos em que o eram, a taxação estava e está, na maioria dos casos, abaixo do seu custo real.
Para que se proceda à aplicação correcta das taxas de acordo com a lei, em alguns casos, nomeadamente no urbanismo, os valores a taxar seriam bastante superiores aos actuais.
A presidente da Câmara Municipal considerou, no caso dos valores mais elevados, que os mesmos devem ter um pagamento faseado no tempo, sempre de acordo com o estipulado pela lei. Durante o ano de 2010 as taxas com maior impacto na economia e nas empresas não serão aumentadas (licenciamentos), encontrando-se plenamente justificada esta opção política.
O Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas será submetido a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, após publicação em Diário da Republica. Decorrido esse período volta à Câmara Municipal para ser submetido à deliberação da Assembleia Municipal. A proposta foi aprovada com quatros votos a favor do PS e três abstenções do PSD e da CDU.
