Assembleia Municipal de AlmadaSobre a "Reserva de Território na Trafaria para Terminal de Contentores

Para acompanhamento e apreciação dos Cidadãos, das Instituições, Entidades e Organizações Locais e Regionais da Actividade Municipal em Plenário, torno público que a Assembleia Municipal realizou nos dias 17, 18 e 21 de Dezembro a Sessão Ordinária de Dezembro, em que por iniciativa própria ou por proposta da Câmara Municipal, aprovou as seguintes deliberações:

Sobre a "Reserva de Território na Trafaria para Terminal de Contentores

a) Considerando a intenção da Administração do Porto de Lisboa de construir um Terminal de Contentores na Trafaria, junto da Silopor, com uma extensão de cais de 1.000 metros e uma área de 630.000 m2 de parqueamento de contentores e plataforma logística, permitindo assim uma capacidade de oferta de movimentação no cais de 1.000.000 TEU/ano, assim como a intensificação do uso do Terminal de Granéis Agro-Alimentares da Silopor que passaria da movimentação actual de 1,2 milhões de toneladas/ano para 6 milhões de toneladas, obrigando para tanto à construção de uma ferrovia de ligação à rede ferroviária nacional e a construção de uma rodovia de ligação à CRIPS/IC32;

b) Considerando que a Estratégia de Desenvolvimento da Trafaria foi projectada, consensualizada e assumida pelo Município de Almada e pelos Cidadãos e Instituições, Entidades e Organizações da Freguesia da Trafaria, tendo em consideração as necessidades e potencialidades locais e regionais e tendo em conta os objectivos estratégicos dos instrumentos de planeamento regionais e locais em vigor;

c) Considerando que a «reserva de terrenos» na Trafaria para o Terminal de Contentores, inviabilizando a referida Estratégia de Desenvolvimento Municipal da Trafaria, compromete gravemente a concretização de 22 projectos âncora, que se identificam com a singularidade da Freguesia, assumindo quer a fixação de actividades e a potenciação da excelência da Trafaria na Área Metropolitana de Lisboa, quer ainda reforçando o objectivo da grande Cidade das duas margens, em que se destacam a "Reabilitação do Núcleo Histórico", o "Porto de Recreio", o "Novo Porto de Pesca da Trafaria", o "Pólo Cientifico e Tecnológico", o "Novo Terminal Rodofluvial", a "Recuperação da Frente de Praias", a "Reabilitação da Frente Ribeirinha", a "Recuperação do Forte para Apoio ao Turismo", o "Parque Temático de Recreio", a "Criação de uma Área de Paisagem Protegida", a "Ampliação da Rede do MST até Costa - Trafaria", e que integram os Planos de Pormenor em fase de conclusão;

d) Considerando que o Governo, contrariando as posições assumidas pelos Cidadãos e pelos Órgãos Autárquicos, Instituições e Organizações do Concelho e da Freguesia da Trafaria, veio no passado mês de Novembro comunicar aos Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, através do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de «haver fundamento para que, no âmbito da revisão do PROT-AML, venha a ser considerada como zona de reserva, salvaguardando-a de outros usos que, embora igualmente importantes, eventualmente, podem ocorrer em outros trechos da extensa margem estuarina e frente costeira»;

e) Considerando que se mantém assim esse quadro grave e preocupante, nos actuais documentos de alteração ao PROT-AML, de «reserva de terrenos» na Trafaria para o Terminal de Contentores;
Pelo que a Assembleia Municipal deliberou:

1 - Reiterar a posição assumida pelo Município de Almada ao longo dos anos, de rejeição da perspectiva futura de construção de um Terminal de Contentores e de aumento em cinco vezes da capacidade dos Silos da Silopor, por tal penalizar o desenvolvimento harmonioso da Freguesia da Trafaria;

2 - Pronunciar-se, de imediato junto do Governo e também em sede de discussão pública, contra a inscrição no PROT-AML em fase final de alteração, da reserva de terrenos na Trafaria para a expansão do Porto de Lisboa, nomeadamente para o Terminal de Contentores e, simultaneamente manifestar-se a favor da manutenção no PROT-AML de que o eixo Trafaria - Costa da Caparica seja de vocação predominantemente turística;

3 - Reafirmar que as opções de desenvolvimento da Trafaria já definidas, passam pela requalificação urbana e a valorização ambiental da Freguesia, que diversifique e qualifique os núcleos habitacionais, incentive actividades que promovam o emprego, e de elevado potencial económico, designadamente turismo, pesca, recreio e lazer e aproveite de forma sustentável as áreas de elevado valor patrimonial em termos de recursos naturais e paisagísticos.