EM SETÚBALAprovados Regulamentos e taxas municipais
No projecto do Regulamento, serão incluídos o Cartão Jovem Municipal e associações e partidos políticos no artigo correspondente a “Isenções, reduções e actos gratuitos”.
Por Jornal Rostos
Outra mudança aprovada é a obrigatoriedade de revelar a quantia da isenção ou redução de taxa na deliberação camarária, assim como a possibilidade de serem atribuídas outras isenções ou reduções do pagamento das taxas não previstas no regulamento.
O Regulamento foi também actualizado, consoante a disposição legal, no artigo referente a “Custas em processo administrativo de contra-ordenação e/ou demolição”.
Em relação à Tabela de Taxas e Outras Receitas, o tópico intitulado “Pela emissão do título de licença ou admissão para construção e/ou demolição” será dividido em vários itens com base no benefício auferido pelo particular e nos usos e tipologias das edificações.
O pagamento adicional de 10 por cento da Taxa Municipal de Realização, Manutenção e Reforço de Infra-estruturas Urbanísticas (TRIU) deixa de existir em diversas circunstâncias, dando lugar ao pagamento de um montante fixo por mês e por averbamento, como sanção pelo incumprimento de prazos definidos.
A Tabela passa a incluir taxas aplicáveis aos campos de jogos do Parque Verde da Bela Vista, bem como um novo capítulo, intitulado “Protecção Civil/Bombeiros”, que determina a taxação de 30 euros sempre que forem pedidos serviços à Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal e, posteriormente, os mesmos não sejam prestados por anulação dos munícipes.
Este capítulo define, ainda, o pagamento da “Taxa de limpeza de algeroz”, de 60,90 ou 200,90 euros, consoante seja ou não utilizada a auto-estrada.
O projecto do Regulamento, a Tabela de Taxas e o estudo económico-financeiro que fundamentou a concepção dos documentos anteriores serão submetidos a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, após publicação no Diário da República.
