Orçamento de Estado 2010 - PALMELALista de Investimentos Prioritários da Administração Central a realizar no concelho de Palmela

A Câmara Municipal de Palmela, reunida no dia 13 de Janeiro, aprovou, por unanimidade, a seguinte moção:

«O desenvolvimento local e a qualidade de vida dos munícipes são indissociáveis do investimento em equipamentos, sobretudo nos domínios da saúde, segurança, educação, desporto, infraestruturas e acessibilidades.
A Câmara Municipal de Palmela tem, ao longo dos anos, desenvolvido políticas e concretizado investimentos que têm contribuído para o desenvolvimento do concelho de Palmela, ultrapassando, em muitos domínios, as suas competências.
Este esforço de investimento da Autarquia exige o correspondente reconhecimento da Administração Central e, numa lógica de complementaridade, a construção de equipamentos e infraestruturas fundamentais para o bem-estar da população, e que são da sua exclusiva responsabilidade.
A Câmara Municipal de Palmela tem mantido, ao longo dos anos, uma postura de cooperação com os sucessivos governos e, nesse sentido, tem desenvolvido estudos e projectos e cedido terrenos para a concretização de investimentos da Administração Central de reconhecida necessidade para o nosso concelho.
É o caso da Variante à EN 252, para a qual a Câmara Municipal realizou, a expensas próprias, um estudo prévio, e das doações de terrenos para os quartéis da GNR de Palmela e Pinhal Novo, as Extensões de Saúde de Quinta do Anjo e Pinhal Novo (lado sul), para além dos compromissos já assumidos para o Tribunal Judicial.
Aproximando-se a discussão, na Assembleia da República, do Orçamento de Estado para 2010, a Câmara Municipal de Palmela tem o dever de alertar a Administração Central para o cumprimento das suas responsabilidade face às crescentes necessidades do Concelho.
A Administração Central deve ter em conta as exigências decorrentes dos projectos nacionais que estão previstos para o Concelho e para a região, nomeadamente, a Plataforma Logística, TGV e Novo Aeroporto de Lisboa.
Neste sentido, a Câmara Municipal, reunida nos Paços do Concelho, em sessão pública, delibera:

1. Exigir, atendendo ao seu grau de importância e urgência, a inclusão no Orçamento de Estado 2010, dos seguintes investimentos prioritários de uma lista mais ampla de necessidades que, repetidamente, temos apresentado ao Governo:
• Quartel do Destacamento de Palmela da GNR;
• Via variante à EN 252 (ligação Pinhal Novo a Palmela);
• Via alternativa à EN 379 (Quinta do Anjo – Palmela);
• Regularização da Vala da Salgueirinha e da Ribeira de Palmela;
• Extensão de Saúde para Pinhal Novo Sul;
• Pavilhão Desportivo do Quintajense;
• Construção de passagem desnivelada na linha do Alentejo no Poceirão.

2. Recordar ao Governo que, para além destas prioridades, existem outras necessidades no concelho, há muito identificadas e comunicadas à administração central e que, até à data, não foram concretizadas:
• Posto da GNR de Águas de Moura;
• Posto da GNR de Quinta do Anjo;
• Posto da GNR de Pinhal Novo;
• Tribunal Judicial de Palmela;
• Extensão de Saúde para Pinhal Novo Sul;
• Extensão de Saúde de Quinta do Anjo;
• Nova Escola de 2/3 ciclos de Pinhal Novo;
• Pavilhão Desportivo da Escola Secundária de Pinhal Novo;
• Pavilhão Desportivo da Escola Secundária de Palmela;
• Pavilhão Desportivo da Escola de 2/3 ciclos de Poceirão;
• Ampliação do Centro de Dia da Associação de Reformados Pensionistas e Idosos de Pinhal Novo;
• Lar de Idosos – Associação dos Lares Ferroviários – Pinhal Novo;
• Lar Residencial da Santa Casa da Misericórdia de Palmela;
• Lar de Idosos, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário – Associação de Solidariedade Social de Brejos do Assa.

3. Apelar aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República – e, em particular, aos deputados eleitos pelo círculo de Setúbal – que intervenham na construção de uma proposta que reflicta as necessidades de desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida das populações.»