Vereadores Socialistas - SeixalQuestionam legalidade da doação à Câmara do Seixal dum terreno com 37.306m2 pela empresa António Xavier de Lima
Segundo os autarcas, em causa estão as contrapartidas deste “negócio”entre a CMS e AXL que são a aprovação de três urbanizações do proprietário do terreno ora doado.
Por Jornal Rostos
Sublinham os vereadores do PS que de facto na pag.º 224 do referido processo diz-se:
“A empresa proprietária do terreno “AXL” vai doar à CMS o terreno em causa, só aguarda declaração da autarquia justificativa da necessidade daquele terreno, o qual deverá ser elaborado pelo DSIT, devendo ainda ser aceite por deliberação de Câmara a aprovação dos termos da doação.
A CMS vai recepcionar as obras de urbanização de três loteamentos pendentes da AXL. Já foram elaboradas propostas para a recepção definitiva das obras de urbanização, desconhecendo-se se já foram praticados os actos administrativos de aprovação das recepções (deliberações de Câmara)”.
Na opinião dos Vereadores Socialistas tal comportamento por parte da CMS indicia que não estamos perante uma verdadeira liberalidade e por outro lado que a aprovação destas urbanizações estava dependente de outros factores que não apenas o cumprimento estrito da Lei.
Salientam que, com esta actuação a CMS põe em causa os princípios da Legalidade, da prossecução do interesse público, da justiça e da imparcialidade que devem presidir à sua actuação.
