Conselho Municipal de SegurançaCâmara de Abrantes aprova regulamento

Este é o primeiro procedimento para instalação desta entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objectivos, composição e funcionamento são regulados pela Lei nº 33/98, de 18 de Julho.
O regulamento ontem aprovado é provisório. Para cumprir a legislação que regula esta matéria, o regulamento deverá ser aprovado em sede de Assembleia Municipal, seguindo para parecer do próprio Conselho e, por último, sendo sujeito a aprovação definitiva em sede de Assembleia Municipal.
O Conselho Municipal de Segurança é uma entidade de natureza consultiva. Tem como principais objectivos promover a articulação, a troca de informação e a cooperação entre todas as entidades que no município de Abrantes estejam envolvidas na promoção dos objectivos de garantia de inserção social, prevenção da marginalidade e na garantia da segurança e tranquilidade das populações.
O CMS terá competências para emitir pareceres sobre matérias como a evolução dos níveis de criminalidade na área do município; o dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança; as condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres dos jovens em idade escolar; o acompanhamento e apoio das acções dirigidas à prevenção da toxicodependência e à incidência social do tráfico de droga e o levantamento das situações sociais que possam favorecer actos potenciais de violência e mais carecidas de apoio à inserção.