Amélia Antunes, Presidente da Câmara Municipal de MontijoAs transferências de competências para as freguesias devem ser negociadas com o governo da República
Por Jornal Rostos
Divulgamos o texto integral da «Declaração Politica» de Amélia Antunes, presidente da Câmara Municipal de Montijo:
Declaração Política
Senhores vereadores, nos termos do art. 15º da Lei 159/99 de 14 de Setembro e do art. 66 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5/A, de 11 de Janeiro, estamos aqui hoje a discutir e aprovar a delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia, no respeito escrupuloso pelo conteúdo dos protocolos de delegação de competências acordados, desde já, com sete Juntas de Freguesia.
Este processo democrático de diálogo com as Juntas de Freguesia iniciou-se em Janeiro de 2010, com a realização de reuniões com todos os Senhores Presidentes. No mês de Fevereiro voltámos a reunir, no dia 26, com todos eles à excepção da Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia de Sarilhos Grandes, que não compareceu nem deu qualquer explicação para a sua ausência.
Só no dia 12, às 18h20, a Sr.ª Presidente da Junta de Freguesia de Sarilhos Grandes nos enviou um fax a solicitar o agendamento de uma reunião ,que se veio a realizar no dia 18, reunião que se realizou e onde lhe foi entregue uma proposta de protocolo. A resposta à nossa proposta chegou no dia 22, pelo que nos cumpre agora analisá-la com vista ao aprofundamento da negociação com esta Junta de Freguesia.
Desde a primeira hora, que foi preocupação do executivo municipal atender, por um lado, ao princípio da subsidiariedade, confiando e acreditando na eficácia e na eficiência da acção das Juntas de Freguesia para a prossecução do interesse público, mas por outro lado ter em conta a situação económica portuguesa e do concelho, que nos obrigou a elaborar um orçamento num contexto económico excepcional. Um orçamento construído quando o Mundo vive um momento de expectativa na recuperação económica, mas ainda de enorme incerteza quanto ao ritmo e à rapidez dessa recuperação daquela que é maior crise económica dos últimos 80 anos.
Uma crise da qual podemos hoje perceber um pouco melhor a dimensão.
Rigor na política orçamental é pois um imperativo a que o interesse dos nossos concidadãos nos obriga. Foi neste contexto e com o espírito de melhor servir o interesse comum, que procurámos um consenso com os Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia de Montijo, Afonsoeiro, Atalaia, Alto Estanqueiro/Jardia, Pegões, Santo Isidro de Pegões e Canha com vista à delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia.
A aprovação destes protocolos obedeceu ao espírito da Carta Europeia de Autonomia Local e de toda a legislação que estabelece o Quadro Jurídico de Competências e do próprio Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias, documentos que nos dizem que a delegação de competências é um acto livre que depende da vontade da Câmara em delegar e das Juntas de Freguesia em aceitar tal delegação com o seu conteúdo e meios.
É neste contexto que afirmamos, ao contrário do pretendido pelos autarcas da CDU de Montijo, que nem a Câmara pode impor às Juntas de Freguesia a delegação de competências nem aquelas podem obrigar a Câmara ou sequer reclamar por delegação de competências.
Queremos mesmo reafirmar que, não obstante a nossa disponibilidade para negociar a delegação de competências com as Juntas de Freguesia, defendemos convictamente que as transferências de competências para os municípios e para as freguesias devem ser negociadas com o governo da República, no quadro da descentralização administrativa e financeira.
A posição do PS na Câmara Municipal de Montijo é uma posição de princípio e a que melhor serve o interesse público, porque além de ter em devida conta a situação económica e financeira do país e do concelho para negociar e promover uma delegação de competências equitativa e justa para as Juntas de Freguesia, procura ir mais além no princípio da subsidiariedade, defendendo que a delegação de competências para as Juntas de Freguesia devem decorrer directamente da Lei.
Gostaríamos muito de ver os outros partidos representados no executivo municipal seguir esta posição transparente, inequívoca, rigorosa e de acordo com os princípios democráticos da descentralização e da subsidiariedade.
Montijo, 24 de Março de 2010
A Presidente da Câmara
Maria Amélia Antunes
