Câmara Municipal de SetúbalAprovou Regulamento e Tabela de Taxas para 2010
A proposta salienta a promoção da sustentabilidade local e indica que as taxas são um instrumento que deve contribuir para a promoção do desenvolvimento económico, a preservação do ambiente, o ordenamento do território e o bem-estar social.
Por Jornal Rostos
O documento aprovado aponta a “distinção clara, simples e objectiva entre as taxas administrativas e a anterior taxa municipal de urbanização”, actualmente designada como Taxa Municipal de Realização, Manutenção e Reforço de Infra-estruturas Urbanísticas (TRIU), “estando a primeira dependente do tempo despendido na execução do procedimento administrativo e dos custos obtidos e a segunda decorrente da área de construção aprovada em cada operação urbanística”.
O regulamento estabelece que o TRIU para 2010 se mantém inalterado em relação a 2009, ou seja, nos 45 euros/m2 de área de construção aprovada para habitação, apesar de o custo real ascender a 77 euros, indo o Município suportar o referido diferencial em face da conjuntura económica verificada
A maior responsabilização dos munícipes pela “devida e completa instrução dos processos de operações urbanísticas com todos os elementos previstos pela lei, sob pena de ser aplicada uma taxa de aperfeiçoamento do processo por cada documento apresentado intempestivamente”, é igualmente indicada.
Os incentivos e os benefícios sociais como forma de apoio aos munícipes, reflectidos nas taxas da cultura, desporto, mercados, cemitérios e administrativas, bem como a aplicação de factores de desincentivo em taxas para actividades que implicam custos para o Município e para os munícipes “em termos de ruído, limpeza e higiene pública” são outras medidas apontadas no documento.
A proposta do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas para 2010 segue agora para votação na Assembleia Municipal.
