Assembleia Municipal de AlmadaAprovou contratualização de um empréstimo de 10 milhões de euros

A Assembleia Municipal de Almada na sua última reunião aprovou as seguintes deliberações:

De Alteração do Regulamento dos Mercados Municipais

Considerando a grave crise económica e social que o País atravessa, que se reflecte na vida dos Cidadãos e no caso dos Mercados Municipais nos seus comerciantes retalhistas, o que pode causar dificuldades de pagamento das taxas ou faltas na assiduidade.
Impõe-se assim alterar o artigo 4º, do Regulamento de forma a possibilitar a atribuição do direito de ocupação por concessão directa aos anteriores titulares do direito que tenham visto o mesmo caducar ou ser rescindido por falta de pagamento de taxas ou por falta de assiduidade devido a insuficiência económica.
A Assembleia Municipal de Almada aprova, alterando o Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais, através do aditamento de uma alínea (alínea d)), com a seguinte redacção:
Artigo 4º
Direito de ocupação
2 - A concessão directa pode ocorrer sempre que:
d) Tenha ocorrido a extinção da concessão, por rescisão ou caducidade, baseada em falta de pagamento de taxas ou por falta de assiduidade, com fundamento exclusivo em insuficiência económica devidamente comprovada de forma casuística.

De Aprovação dos Documentos de Prestação de Contas Relativos ao Exercício de 2009

A Assembleia Municipal aprovou o Relatório de Actividades, a Conta de Gerência e o Inventário de Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Município assim como os dos SMAS, referentes à gestão do ano de 2009.

Da Revisão do Plano de Investimentos e Orçamento dos SMAS para 2010

A Assembleia Municipal de Almada, aprovou a primeira Revisão do Plano Plurianual de Investimento e do Orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento - SMAS para 2010.

De Autorização para a Contratualização de um Empréstimo

Considerando a situação de crise económica que tende a manter-se se não mesmo a agravar-se, perspectivando-se uma diminuição significativa das receitas municipais em 2010, tal como já aconteceu ao nível da receita em 2009 que registou significativa redução ao nível das Receitas Correntes, designadamente do Imposto Municipal sobre Transacções - IMT e dos Impostos Indirectos - Loteamentos e Obras.
Impõe-se assim, como medida de gestão adequada, a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo, destinado ao financiamento complementar do programa de investimentos municipais.
Considerando que nos termos legais o Município tem capacidade de endividamento de médio e longo prazo superior a 34 milhões de euros.
A Assembleia Municipal de Almada aprovou, autorizar a Câmara Municipal em representação do Município de Almada a adjudicar/contratualizar um empréstimo no valor máximo de 10 (dez) milhões de euros.