Seminário no Barreiro recebeu participantes de vários municípios“Poder Local Democrático – Descentralização de Competências nas Juntas de Freguesia”

O Auditório Municipal Augusto Cabrita, no Barreiro, recebeu, no dia 22 de Junho, o Seminário “Poder Local Democrático – Descentralização de Competências nas Juntas de Freguesia”. Neste encontro, que analisou casos de descentralização para as Juntas e caminhos a seguir, participou, no encerramento, o Secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro. O Seminário foi organizado pela Câmara Municipal do Barreiro.

Na sessão de abertura do Seminário, o Vice-Presidente do Conselho Directivo da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), Rui Garcia, referiu que as crescentes dificuldades da crise económica e financeira do País, que se reflectem nas autarquias locais, tornam mais necessária a reflexão sobre métodos e processos mais eficazes para o cumprimento das tarefas de serviço público. Realçou que a Região de Setúbal tem uma história rica em Poder Local Democrático, tendo sido pioneira no desenvolvimento de planos de desenvolvimento regionais. Considerando que a delegação de competências pelas Câmaras “é sempre um processo que depende da vontade política e, por isso mesmo, é irregular e transitório”. Rui Garcia considera importante o reforço da atribuição de competências para contribuir, de forma decisiva, para uma melhor qualidade de vida das populações.
Por seu lado, o Presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, realçou a importância do Seminário para a “dignificação dos princípios da Revolução de Abril”, sendo a oportunidade de reflectir sobre o Poder Local e a necessidade de afirmar a Democracia como princípio.

Armando Vieira falou do conteúdo administrativo das freguesias ao longo da história, do seu reconhecimento e das competências que lhes foram atribuídas, salientando que a Constituição da República cimentou as capacidades destes órgãos autárquicos.
“As freguesias são o primeiro patamar da Democracia, estão mais perto das populações e devem actuar como primeiro apoio para ultrapassar as dificuldades”, realçou o responsável da ANAFRE. Armando Vieira referiu que, muito para além das competências que o quadro legislativo lhes atribui, as freguesias assumem competências mais vastas com base em protocolos com as autarquias.
“A descentralização de competências é um imperativo da lei e da consciência e é um acto de inteligência e sensibilidade”, referiu.
Ainda na sessão de abertura, o Presidente da CMB, Carlos Humberto de Carvalho, colocou a questão “porque é que estamos nas autarquias?”, respondendo que as câmaras municipais e as juntas de freguesia servem para “resolver o problema das pessoas, procurar caminhos, promover o desenvolvimento, encontrar novas respostas. Estes são os desafios do Poder Local”.
No momento de crise vivida, as autarquias também têm de fazer cortes orçamentais, pelo que, considera o Autarca, “é preciso encontrar respostas adequadas e não cruzarmos os braços. Temos de encontrar novos caminhos e construir novas soluções. O destino é construído por nós e, no Poder Local, temos de responder a este novo desafio de forma mais criativa e eficaz. Este seminário visa ser uma procura desse caminho e de novas respostas”.
“Tenho a convicção profunda que mais próximo faz-se melhor. Temos de ver como e quais as condições que podemos dar para que as freguesias respondam a uma multiplicidade de problemas” referiu Carlos Humberto de Carvalho.

Painel “Os Desafios da Descentralização”
Moderado pelo Presidente da Junta de Freguesia do Alto do Seixalinho, José António Antunes, o 1º painel, subordinado ao tema “Os Desafios da Descentralização”, contou com a participação da Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, Graça Fonseca, que abordou a experiência daquele Município, explicando que foi alargada a descentralização de competências, nomeadamente em termos de sinalização vertical e horizontal. Por outro lado, a Autarquia de Lisboa tentou “tornar os critérios o mais transparentes possíveis”, recorrendo a fórmulas matemáticas para atribuição da competência e da verba correspondente.
Graça Fonseca salientou ainda que foi implementado um mecanismo de acompanhamento da execução dos protocolos de descentralização.
No mesmo painel, a Vice-Presidente da CMB, Sofia Martins, teve como tema de intervenção “Descentralização - Lado a lado com as populações”.
A Autarca começou por salientar que problemas semelhantes colocam-se a todas as câmaras municipais e prendem-se em muitos casos com o acompanhamento dos protocolos celebrados.
Salientou que o Barreiro tem 20 anos de história neste processo, tendo iniciado a descentralização de competências em 1991, nas áreas de espaços verdes, varrição, parques infantis, polidesportivos e pequenas reparações das escolas do ensino básico. O protocolo manteve-se praticamente idêntico até 2007, quando se acrescentou o calcetamento e asfaltagem, polidesportivos, maior intervenção nas escolas do ensino básico e toponímia.

Em termos de Avaliação, a Autarquia do Barreiro aposta no relatório anual e nas jornadas da descentralização. No que respeita a acompanhamento, são realizados relatórios internos bimestrais, reuniões periódicas entre técnicos e responsáveis das juntas e reuniões entre autarcas da CMB e juntas. No apoio técnico, os técnicos da CMB trabalham com os executivos de Junta, é promovida formação técnica aos seus funcionários, produção de documentação que apoie as suas acções, execução de projectos a desenvolver por estas, reabilitação de zonas tratadas pelas juntas de forma a diminuir encargos e criação de planos de intervenção camarária de acordo com as necessidades identificadas pelas juntas (ex. pavimentações, sinalização, pequenas obras, etc).
Sofia Martins falou, ainda, dos novos desafios que se colocam, nomeadamente o alargamento do âmbito do protocolo (mercados, remarcação de sinalização horizontal, recepção de viaturas em fim de vida), reabilitação para ajudar a diminuir os encargos e melhoria na prática da avaliação, acompanhamento e apoio técnico.
“A descentralização continua a ser uma solução de futuro. Muitas das suas premissas continuam plenamente válidas”, afirmou a Autarca.
Ainda no 1º painel, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Loures, João Pedro Domingues, falou sobre “Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia – a solução mais próxima da população”, afirmado estar “convicto da importância da delegação de competências, enquanto peça fundamental no desenvolvimento do Concelho, dado que delega a pequena obra nas juntas de freguesia, que mais rapidamente a pode executar, e liberta o Município para as obras estruturantes e requalificadoras do Concelho”.

O Autarca de Loures afirmou que “recorremos ainda aos protocolos adicionais para situações excepcionais em que a Câmara, com o acordo da Junta de Freguesia, delega a competência e os meios para a execução de projectos especiais, não contemplados no Protocolo de Delegação de Competências”.

Painel “Avaliação e Acompanhamento”
Raul Malacão, Presidente da Junta de Freguesia do Barreiro, moderou o Painel “Avaliação e Acompanhamento”, que contou com a intervenção do Vereador da Câmara Municipal de Palmela, Luís Miguel Calha. Entre outros aspectos, falou sobre as acções que visam a gestão pública participada, nomeadamente o Planeamento Participativo, o Orçamento Participativo, parcerias para o desenvolvimento local, Semanas das Freguesias, Atendimento Público Descentralizado, Viatura de atendimento móvel, entre outras. Por outro lado, referiu que os protocolos de descentralização de competências institucionalizaram-se na década de 90, surgindo agora uma nova geração de protocolos que envolve mais áreas e um sistema de avaliação mais contínuo.
Da Junta de Freguesia da Quinta do Anjo, Valentim Pinto teve como tema de intervenção “Como avaliar a descentralização de competências?”. “A persistência dos sucessivos Governos em adiar a alteração à Lei das Autarquias e das Finanças Locais, atribuindo às Juntas de Freguesia mais competências próprias, tem criado as condições objectivas e subjectivas para o actual sistema. Esta situação continua a não permitir uma maior intervenção das Juntas de Freguesia, um maior reconhecimento institucional e político e, fundamentalmente, tem contribuído, negativamente, para um melhor serviço público”, referiu o Autarca. Esta opinião foi defendida em muitas outras intervenções e nos períodos de debate.

Eusébio Candeias, Vereador da Câmara Municipal de Setúbal, falou sobre o acompanhamento e monitorização no caso de Setúbal, sendo que o início da descentralização neste Concelho foi em 2000 em quatro freguesias. Em termos de acompanhamento aos protocolos, o vereador do pelouro acompanha execução dos mesmos, são realizadas reuniões periódicas de avaliação da execução das áreas protocoladas, visitas técnicas às freguesias para acompanhamento e apoio e visitas a projectos das juntas em execução. Na monitorização, as juntas de freguesia elaboram relatórios trimestrais sobre a execução do protocolo, onde explicitam as verbas recebidas e gastas, em cada área delegada.

Painel “Gestão de Recursos”
Este painel teve como moderador o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António da Charneca, Vicente Figueira.
Da Câmara Municipal de Almada, o Vereador Pedro Filipe começou por afirmar que “o Poder Local é, sem dúvida, um dos mais importantes pilares da construção do Portugal democrático, reconhecendo-se-lhe o papel decisivo na resolução dos muitos problemas das populações. Esta capacidade efectiva de resolução dos problemas não pode estar dissociada do facto de as autarquias locais terem um conhecimento mais aprofundado dos mesmos, que só uma efectiva proximidade permite”. Referiu que o processo de descentralização de competências no Município de Almada teve início dos anos 90, tendo sido aprovado pouco tempo depois o “Regulamento de Delegação de Actos de Competências para as Juntas de Freguesia”, como “primeiro instrumento que permitiu, de uma forma global, descentralizar algumas das competências municipais, no pressuposto de uma maior aproximação do Poder Local na resolução dos problemas do quotidiano das populações”.

O Presidente da Junta de Freguesia da Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, Luís Custódio, falou sobre as áreas descentralizadas pela Câmara de Setúbal e dos resultados, nomeadamente na educação onde se revelou uma grande evolução. Foi também construído um novo espaço para o funcionamento do pólo da biblioteca.
O Autarca salientou ainda que, antes de se descentralizar competências, é necessário verificar as condições que as juntas têm para as receber, para melhor servir as populações e os trabalhadores.
O Presidente da Junta de Freguesia do Lavradio, Adolfo Lopo, começou por referir que “o Poder Local é, indubitavelmente, uma das mais belas conquistas de Abril. Por muito que custe, ainda, a alguns, é inquestionável que … mais perto, faz-se melhor. A reconhecida capacidade de solução dos problemas que directamente afectam as populações provam, hoje, que o poder local é insubstituível na construção de um país democrático”. No entanto, considera que há longo caminho ainda a percorrer, salientando que as Juntas de Freguesia têm de afirmar, junto das Câmaras Municipais e Governo Central, o seu papel fundamental no desenvolvimento das suas populações.
“A afirmação da relevância do papel e capacidade de trabalho das Juntas de Freguesias tem vindo a ser feita, de forma clara e inequívoca, todos os dias, onde quer que lhes seja facultada a possibilidade de desenvolver outras actividades que não as administrativas. Por isso, as freguesias não têm mais que pedir seja o que for, mas sim exigir que as aceitem como pilares base do Poder Local, na medida em que são elas quem mais próximas estão das populações”.

Painel “Do que falamos quando falamos em Descentralização?”
Júlio Rebelo, Presidente da Junta de Freguesia de Palhais, moderou este painel, que teve como primeiro orador, o Professor Mata Justo, da Universidade Lusíada, que elaborou, em 2009, o estudo, em parceria com a ANAFRE, “Trabalho da Freguesia – Análise e resultado”. Os objectivos, as fases de desenvolvimento, o público-alvo (todos os presidentes de Junta de Freguesia do Continente e Ilhas), o tratamento dos resultados, as principais conclusões e recomendações foram apresentados no Seminário.
Sérgio Faria, do Instituto Superior Ciências do Trabalho e da Empresa, teve como tema da intervenção “Democracia e Descentralização: o caso dos Municípios Portugueses”.
A mudança da realidade e a transformação da condição política foram alguns dos assuntos abordados.

Sessão de Encerramento
Na sessão de encerramento, participou o Secretário-Geral Adjunto da Associação Nacional de Municipios Portugueses (ANMP), Fernando Cruz, que lembrou que, desde o início da década de 80, se começou a discutir o tema da descentralização de competências para as freguesias, tendo em conta a necessidade de aproximar o Poder Local das populações respectivas. Ao longo dos anos, os “autarcas dos municípios e freguesias encontraram soluções diversificadas, para que o serviço prestado seja cada vez melhor. É preciso garantir que aquilo que se faz mais próximo, seja melhor feito e despendendo menores recursos”, referiu Fernando Cruz.
O responsável da ANMP considera que o trabalho de descentralização deve ser feito com base naquilo que as freguesias podem fazer. “Há uma grande diferença entre as freguesias. É difícil encontrar um denominador comum para que não se torne impossível cumprir a lei”.
Por seu lado, o Presidente da CMB, Carlos Humberto de Carvalho, considera que “é essencial continuarmos a fazer do Poder Local esta grande conquista ao serviço das populações.
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“No Barreiro trabalhamos abnegadamente, empenhadamente, para resolver os problemas do quotidiano, do dia-a-dia, nas escolas, nos pavimentos, nos espaços verdes que melhoram a qualidade de vida das populações. O somatório destas intervenções é um contributo para alterar a imagem do Concelho e melhorar a qualidade de vida e é tão importante como as grandes obras”, referiu o Autarca do Barreiro.
O Presidente salientou que “trabalhamos numa perspectiva de desenvolvimento a médio e longo prazo. O que queremos para a nossa terra é um desenvolvimento que ajude a sustentar o desenvolvimento da Região e do País. Por isso consideramos estruturantes e indispensáveis os investimentos para esta terra, nomeadamente a Terceira Travessia do Tejo e a requalificação do território da Quimiparque”.
Em relação à descentralização de competências para as juntas de freguesia, o Autarca considera que “é preciso mais”, defendendo inclusive novas competências para as freguesias.
“Há sempre quem resista e, com a nossa intervenção, devemos ultrapassar essas resistências. Hoje as batalhas são do convencimento. É preciso decidir, convencendo da justeza das decisões”.
Em relação à questão da autonomia das juntas de freguesias face às câmaras municipais (um dos assuntos abordados nos períodos de debate), Carlos Humberto de Carvalho, referiu que “quando há descentralização de competências é preciso definir objectivos e não cabe ao órgão que descentraliza definir como é que se faz, mas deverá fazer a avaliação para ver se os objectivos foram atingidos. É inaceitável qualquer interferência de quem descentraliza”.
Sublinhou ainda que é necessário ao desenvolvimento do País que se avance para a Regionalização e, com isso, se cumpra a Constituição da República Portuguesa.

José Junqueiro defende avanço da Regionalização
Também na sessão de encerramento do Seminário, o Secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, falou sobre o conjunto de equipamentos fundamentais, entre eles a Terceira Travessia do Tejo. “A aspiração do Barreiro e do Governo convergem no mesmo sentido, no do desenvolvimento”, referiu, salientando que estes investimentos devem ser prosseguidos e merecem um combate político que tem como objectivo o desenvolvimento das regiões.
“Sem este Poder Local forte, não teríamos uma voz tão afirmativa que lembrasse e exigisse que a região tem direito àquilo que é um instrumento de desenvolvimento”.
Relativamente à descentralização de competências, José Junqueiro referiu que as freguesias são todas diferentes e tem capacidades distintas. Não podemos falar das mesmas atribuições de competências de forma igual”. E salientou que se deve avançar com a discussão da nova Lei Eleitoral Autárquica, sendo igualmente “fundamental que não esqueçamos a Regionalização. Devemos avançar com este projecto”.