Vereador Joaquim Raminhos do Bloco de Esquerda da MoitaDefende criação de mecanismo de Orçamento Participativo no concelho da Moita

Divulagmos o texto integral da Recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda:

RECOMENDAÇÃO
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO:
Um passo para aprofundar a Democracia Participativa no Concelho da Moita

1. Considerando que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 2º, prevê o aprofundamento da democracia participativa como desígnio do Estado de Direito Democrático;

2. Tendo em conta as recomendações formuladas na Agenda 21 Local, saídas da Conferência de Rio de Janeiro de 1992, que visam promover a participação dos cidadãos na elaboração e concretização de estratégias locais para a sustentabilidade, num espírito de planeamento conjunto entre cidadãos e poder local;

3. Admitindo a participação dos cidadãos na gestão pública como agente dinamizador de contributos, em prol de uma maior eficácia da gestão dos recursos, maior transparência, visibilidade e proximidade do acto governativo, assim como um maior ajustamento do investimento público às necessidades dos cidadãos;

4. Sabendo que o Orçamento Municipal, as Opções do Plano e o Plano Plurianual de Investimentos são os instrumentos de planeamento municipal que melhor definem as prioridades políticas para o ano, e a respectiva afectação de recursos;

5. Considerando que um processo de participação cidadã pode assumir formas diversas, como sejam através da elaboração de resumos das opções, das prioridades e investimentos para o ano seguinte, e das principais orientações do Plano e Orçamento, com a sua divulgação na internet, em folhetos explicativos e na realização de um conjunto de reuniões públicas descentralizadas tendo como alvo a população em geral.

6. Assumindo o Orçamento Participativo como um instrumento de participação activa dos cidadãos, concedendo-lhes um efectivo poder de decisão, que vai para além dos importantes, mas redutores, mecanismos de prestação de informação ou de consulta de opções pré-determinadas ou de projectos finais, como sejam os Fóruns de Participação e os períodos de consulta pública;

7. Reconhecendo que um processo de Orçamento Participativo contribuirá decisivamente para reaproximar as pessoas da política, promovendo uma cidadania activa e responsável, incentivando o diálogo entre eleitos, eleitores e técnicos, fomentando a prestação de contas dos eleitos, a responsabilização de todos os actores na gestão da coisa pública e a melhoria da qualidade da democracia;

8. Considerando que qualquer processo de Orçamento Participativo deve ser constituído por um ciclo de participação com várias etapas e funções, que devem ser definidas num Regulamento a elaborar com a participação alargada de todos os órgãos eleitos (Câmara, Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia).

Recomenda-se à Câmara Municipal, na sessão pública realizada no dia 29 de Setembro de 2010:

1. Que as propostas das Opções do Plano e do Orçamento para 2011 sejam divulgadas e submetidas à consideração dos munícipes e das diversas entidades com presença no município, antes de submetidas a votação nos órgãos municipais competentes, contribuindo assim para o aprofundamento da democracia participativa no nosso concelho.

2. Recomendar à Câmara Municipal que consagre, nas Opções do Plano para 2011, a elaboração de um Regulamento para a implementação de um mecanismo de Orçamento Participativo no concelho da Moita, que deverá ser definido com a participação da Assembleia Municipal e das Assembleias de Freguesia, e estar concluído até final do 1º trimestre de 2011, de modo a ter efeitos práticos na preparação e elaboração do Plano e Orçamento para 2012.

3. Criar um Grupo de Trabalho, no sentido de contribuir para a elaboração do Regulamento acima referido.

Vereador BE
Joaquim Raminhos
29 de Setembro de 2010