Autarcas de Almada solidários com comércio localManifestam discordância face à perspectiva da liberalização do horário do comércio

Divulgamos o texto da resolução da Assembleia Municipal de Almada contra a Liberalização do Horário do Comércio ao Domingo

O Conselho de Ministros, anunciou a aprovação de um Decreto-Lei que «modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais».
Esta orientação do Governo, a concretizar-se, permitirá o funcionamento das grandes superfícies entre as 6 e as 24 horas. Num quadro de generalizada precariedade e de baixos salários de dezenas de milhares de trabalhadores do sector, há razões para uma legítima preocupação sobre a possibilidade de mais um passo na progressiva eliminação do direito ao descanso, um novo factor de desregulamentação da vida e de agravamento da exploração.
Esta decisão constitui mais um rude golpe na situação de profunda crise em que se encontra o comércio tradicional e será um novo factor que contribuirá para a ruína de muitos micro, pequenos e médios comerciantes.

Assim, a Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

Solidarizar-se com os trabalhadores do comércio e com os micro e pequenos empresários do comércio local
Manifestar a sua frontal discordância face à perspectiva da liberalização do horário do comércio, designadamente em relação aos domingos e feriados

Apelar ao Governo e ao Presidente da República para que seja evitada a concretização desta gravosa medida.