Tomada de posição da Câmara Municipal de Santiago do Cacém«Medidas de austeridade aprovadas pelo Governo prejudicam as nossas populações»
A Câmara Municipal de Santiago do Cacém aprovou por unanimidade uma moção contra as medidas de austeridade aprovadas pelo Governo.
Por Jornal Rostos
O texto refere que: “A 29 de Setembro o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de orientações para diminuição de despesa e reforço de receita públicas, a serem aplicadas no OE/2011 e, algumas delas, ainda no ano económico de 2010. Entre outras, destacam-se a “redução das transferências do Estado para as Autarquias que de acordo com as primeiras estimativas da ANMP se aponta para um redução na ordem dos 130 milhões de euros, em relação aos valores que estão a ser transferidos desde Julho de 2010”.
Acrescenta a moção que: “No passado mês de Junho, o Governo já tinha aprovado um conjunto de medidas adicionais ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), através do qual retirou 100 milhões de euros às receitas municipais (menos 3,8%) e decretou a obrigatoriedade do endividamento líquido nulo para os Municípios.
Esta redução corresponderá assim a menos cerca de 230 milhões de euros em relação ao OE/2010.
No passado mês de Junho, o Governo já tinha aprovado um conjunto de medidas adicionais ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), através do qual retirou 100 milhões de euros às receitas municipais (menos 3,8%) e decretou a obrigatoriedade do endividamento líquido nulo para os Municípios”. A moção refere ainda que: “Estas medidas coincidiram com a quebra nas receitas dos impostos locais de cerca de 2% no 1º semestre de 2010, por força redução de taxas do IMI, único desagravamento fiscal que o Governo decidiu levar a cabo, certamente por se tratar duma receita municipal.
A par dos cortes orçamentais anunciados nas transferências para a administração local, as orientações do PEC III penalizam em larga escala contra os trabalhadores da Administração Pública, os trabalhadores e a população em geral, designadamente:
. Cortes nas transferências do OE para as autarquias locais (LFL) em 130 milhões de euros, o que corresponde, a juntar aos cortes de 2010 que só o Município de Santiago do Cacém, sem contar outras medidas (SNS/ADSE/IVA/diminuição de receitas próprias em virtude da estagnação da economia), veja a receita diminuída em mais de 1.120 milhão de euros em 2011 por via do FEF;
. Cortes salariais nos trabalhadores da Administração Pública de 3,5% a 10% nos salários superiores a 1.500 euros;
. Congelamento de salários (todos os trabalhadores da administração pública);
. Congelamento das promoções e progressões de todos os funcionários públicos;
. Fim de milhares de contratos a termo e congelamento de admissões, a qualquer título, na Administração Pública;
. Cortes nas ajudas de custo, horas extraordinárias na Administração Pública;
. Diminuição do Subsídio de Desemprego, do Subsídio Social de Desemprego e do Rendimento Social de Inserção (por via da não actualização do IAS);
. Diminuição das despesas do SNS/ADSE (cortes nos apoios, nas comparticipações dos medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico);
. Aumento imediato em mais de 1% de descontos para a CGA;
. Aumento do IVA em mais 2% (passa de 21% para 23%) atingindo indiscriminadamente toda a população;
. Cortes no abono de família (anulação dos 25% de bonificação) e corte dos escalões 4º e 5º do abono de família;
. Congelamento dos valores de todas as Pensões de Reforma (Pensão Social – 189 euros; Pensões Mínimas entre 249 e 379 euros);
. Limite às deduções no IRS (Educação e Saúde), introdução de actualização de novos escalões e consequentemente mais reformados a pagar IRS;
. Congelamento do PIDDAC 2010 e cortes em 2011”.
Face ao exposto, considerando que estas medidas são altamente penalizadoras para a actividade do Município, comprometem o nível do investimento público e dos serviços prestados às populações, entravando o desenvolvimento local e a correcção de assimetrias, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, reunida em 14 de Outubro de 2010, decide:
1. Defender na reunião do Conselho Geral da ANMP, agendada para o dia 20 de Outubro, a convocação de um Plenário Geral de Eleitos (Câmaras Municipais, Assembleias Municipais, Juntas e Assembleias de Freguesias);
2. Defender na reunião do Conselho Geral da ANMP a divulgação de uma tomada de posição em que resulte claro para os portugueses que os municípios não se colocam de fora do esforço orçamental que o país exige em ordem à consolidação das contas públicas antes nele querendo participar numa lógica de equilíbrio e equidade;
3. Apoiar as lutas que venham a ser prosseguidas em defesa dos direitos dos trabalhadores e no cumprimento da Constituição da República Portuguesa e manifestar solidariedade para com os trabalhadores, as populações (idosos, desempregados, jovens e famílias carenciadas);
4. Responsabilizar o Governo e a Assembleia da República pelas consequências da aprovação da proposta de Orçamento de Estado para 2011 caso inclua as medidas gravosas nos exactos termos divulgados;
5. Exigir do Governo que nas áreas da sua exclusiva competência: Educação, Saúde, Economia, Emprego, entre outras, assuma as suas efectivas responsabilidades;
6. Assumir com empenhamento as competências das Autarquias Locais que estão claramente inscritas na Lei, não assumindo e devolvendo ao Governo e à Administração Central, todas as que não foram, tal como é exigência da própria Lei 159/99 e das propostas saídas dos Congressos da ANMP, transferidas com os meios financeiros associados;
7. Exigir a aplicação na LFL e a transferência das verbas a que têm direito as Autarquias Locais para dessa forma cumprir com os compromissos assumidos com as populações e contribuir para o desenvolvimento económico e social dos territórios de que as Câmaras Municipais são responsáveis.
Acrescenta a moção que: “No passado mês de Junho, o Governo já tinha aprovado um conjunto de medidas adicionais ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), através do qual retirou 100 milhões de euros às receitas municipais (menos 3,8%) e decretou a obrigatoriedade do endividamento líquido nulo para os Municípios.
Esta redução corresponderá assim a menos cerca de 230 milhões de euros em relação ao OE/2010.
No passado mês de Junho, o Governo já tinha aprovado um conjunto de medidas adicionais ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), através do qual retirou 100 milhões de euros às receitas municipais (menos 3,8%) e decretou a obrigatoriedade do endividamento líquido nulo para os Municípios”. A moção refere ainda que: “Estas medidas coincidiram com a quebra nas receitas dos impostos locais de cerca de 2% no 1º semestre de 2010, por força redução de taxas do IMI, único desagravamento fiscal que o Governo decidiu levar a cabo, certamente por se tratar duma receita municipal.
A par dos cortes orçamentais anunciados nas transferências para a administração local, as orientações do PEC III penalizam em larga escala contra os trabalhadores da Administração Pública, os trabalhadores e a população em geral, designadamente:
. Cortes nas transferências do OE para as autarquias locais (LFL) em 130 milhões de euros, o que corresponde, a juntar aos cortes de 2010 que só o Município de Santiago do Cacém, sem contar outras medidas (SNS/ADSE/IVA/diminuição de receitas próprias em virtude da estagnação da economia), veja a receita diminuída em mais de 1.120 milhão de euros em 2011 por via do FEF;
. Cortes salariais nos trabalhadores da Administração Pública de 3,5% a 10% nos salários superiores a 1.500 euros;
. Congelamento de salários (todos os trabalhadores da administração pública);
. Congelamento das promoções e progressões de todos os funcionários públicos;
. Fim de milhares de contratos a termo e congelamento de admissões, a qualquer título, na Administração Pública;
. Cortes nas ajudas de custo, horas extraordinárias na Administração Pública;
. Diminuição do Subsídio de Desemprego, do Subsídio Social de Desemprego e do Rendimento Social de Inserção (por via da não actualização do IAS);
. Diminuição das despesas do SNS/ADSE (cortes nos apoios, nas comparticipações dos medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico);
. Aumento imediato em mais de 1% de descontos para a CGA;
. Aumento do IVA em mais 2% (passa de 21% para 23%) atingindo indiscriminadamente toda a população;
. Cortes no abono de família (anulação dos 25% de bonificação) e corte dos escalões 4º e 5º do abono de família;
. Congelamento dos valores de todas as Pensões de Reforma (Pensão Social – 189 euros; Pensões Mínimas entre 249 e 379 euros);
. Limite às deduções no IRS (Educação e Saúde), introdução de actualização de novos escalões e consequentemente mais reformados a pagar IRS;
. Congelamento do PIDDAC 2010 e cortes em 2011”.
Face ao exposto, considerando que estas medidas são altamente penalizadoras para a actividade do Município, comprometem o nível do investimento público e dos serviços prestados às populações, entravando o desenvolvimento local e a correcção de assimetrias, a Câmara Municipal de Santiago do Cacém, reunida em 14 de Outubro de 2010, decide:
1. Defender na reunião do Conselho Geral da ANMP, agendada para o dia 20 de Outubro, a convocação de um Plenário Geral de Eleitos (Câmaras Municipais, Assembleias Municipais, Juntas e Assembleias de Freguesias);
2. Defender na reunião do Conselho Geral da ANMP a divulgação de uma tomada de posição em que resulte claro para os portugueses que os municípios não se colocam de fora do esforço orçamental que o país exige em ordem à consolidação das contas públicas antes nele querendo participar numa lógica de equilíbrio e equidade;
3. Apoiar as lutas que venham a ser prosseguidas em defesa dos direitos dos trabalhadores e no cumprimento da Constituição da República Portuguesa e manifestar solidariedade para com os trabalhadores, as populações (idosos, desempregados, jovens e famílias carenciadas);
4. Responsabilizar o Governo e a Assembleia da República pelas consequências da aprovação da proposta de Orçamento de Estado para 2011 caso inclua as medidas gravosas nos exactos termos divulgados;
5. Exigir do Governo que nas áreas da sua exclusiva competência: Educação, Saúde, Economia, Emprego, entre outras, assuma as suas efectivas responsabilidades;
6. Assumir com empenhamento as competências das Autarquias Locais que estão claramente inscritas na Lei, não assumindo e devolvendo ao Governo e à Administração Central, todas as que não foram, tal como é exigência da própria Lei 159/99 e das propostas saídas dos Congressos da ANMP, transferidas com os meios financeiros associados;
7. Exigir a aplicação na LFL e a transferência das verbas a que têm direito as Autarquias Locais para dessa forma cumprir com os compromissos assumidos com as populações e contribuir para o desenvolvimento económico e social dos territórios de que as Câmaras Municipais são responsáveis.
