Nos últimos sete anos atribuição de verbas do PIDDAC na Moita«Perfilha uma certa discriminação negativa»

Divulgamos o texto integral da Proposta sobre o Orçamento do PIDDAC 2011, aprovada pela Câmara Municipal da Moita:

Orçamento de Estado/PIDDAC 2011

A Moita é um concelho em desenvolvimento. É uma realidade reconhecida e assumida em todos os instrumentos de estratégia com tradução nas linhas de intervenção política e de gestão. Planificamos e projectamos a actividade considerando com realismo os nossos recursos financeiros.
As estratégias decididas para a região consideramo-las não só justas com precursoras de dinâmicas de desenvolvimento e essenciais para a península, a área metropolitana e o país. A península de Setúbal igualmente por todos reconhecida como um incontornável espaço de desenvolvimento e com grandes potencialidades de atracção de investimentos. A sua afirmação plena no quadro do desenvolvimento económico que o país necessita poderá constituir uma inestimável condição e um precioso contributo para a recuperação e saída da crise.

As perspectivas e as dinâmicas de crescimento deverão fazer-se acompanhar de adequadas infra-estruturas. E, no concelho da Moita, a sua implementação deverá obedecer a critérios que, nomeadamente nos planos sociais e de segurança, devem ter em consideração a superação de uma realidade problematizada por desigualdades e sensíveis desequilíbrios.
É importante fazer corresponder as necessidades das populações e do desenvolvimento a um sentido de proposta estratégica, bem estruturada nos meios e no tempo, que passe por uma compreensiva e nuclear aceitação por parte da Administração Central das potencialidades de desenvolvimento, da necessidade de infra-estruturas, da consideração da heterogeneidade social das populações do concelho1 dos problemas de segurança por demais referidos ao longo dos tempos. As responsabilidades conferidas pela Constituição da República ao Poder Central devem ser progressiva e naturalmente assumidas sob pena do desenvolvimento económico não ser acompanhado pala obrigatória implementação de infra-estruturas nas áreas sociais o que poderá problematizar ainda mais os desequilíbrios existentes no concelho.

Neste contexto, assume nuclear importância a consideração das propostas a incluir no PIDDACI Orçamento de Estado para 2011.

Em primeiro lugar porque, nos últimos sete anos, as propostas apresentadas, no fundamental, não têm sido consideradas, se exceptuarmos os investimentos referentes à Escola Secundária da Moita e a iniciativa governamental Bairros Críticos em desenvolvimento na freguesia do Vale da Amoreira, o que perfilha uma certa discriminação negativa que este concelho tem sido alvo, perdurável ao longo de anos, e que é, de todo, insustentável.

Em segundo lugar porque se estão agravando de forma substancial os problemas sociais neste concelho que, como se sabe, têm características de depauperação infelizmente apreciáveis e com possibilidades de regressão bem mais difíceis do que seria de desejar.

Desta forma a Câmara Municipal da Moita propõe, para consideração em sede de PIDDAC para 2011, um quadro de propostas altamente concentrado, susceptíveis de consideração concreta e positiva:

1 -Face à urgente necessidade de dar expressão a uma incontornável necessidade de reforço da segurança e do sentimento de segurança das populações propõe-se:

1 . 1 -Construção do quartel da GNR na Moita e a consequente resolução da situação de abandono em que se encontra o antigo quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita propriedade da Administração Central.

1 .2 -O reforço dos meios humanos e materiais das forças de segurança em presença no concelho (PSP e GNR) de forma a promover um policiamento de proximidade indispensável ao fomento da segurança e do sentimento de segurança das populações.

1 .3 - Desenvolver o processo com vista à construção da nova esquadra da PSP em localização que melhore a sua situação actual e a sua centralidade perante as freguesias da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira.

2 -A construção do novo Centro de Saúde da Baixa da Banheira, dado que o actual se encontra à beira da ruptura e não consegue dar resposta eficaz às necessidades das populações, em face da sua especificidade (população idosa, grandes problemas de mobilidade e com grandes indicadores de desprotecção social).

3 -Em matéria de Educação reafirmamos a necessidade do reforço de comparticipação financeira destinada à construção e requalificação de escolas do primeiro ciclo e salas de ensino pré-escalar, dando cumprimento e tendo como objectivo a implementação da Carta Educativa aprovada pela Administração Central.

O Presidente da Câmara
João Manuel de Jesus Lobo