Violência contra as Mulheres tema de Declaração Politica - MontijoMaria Amélia Antunes apela ao combate a este flagelo

Divulgamos o texto integral da Declaração Politica de Maria Amélia Antunes:

DECLARAÇÃO POLÍTICA

Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres

O dia 25 de Novembro ficou consagrado pelas Nações Unidas como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. A data foi instituída oficialmente em 1999, mas desde 1981, que o dia era assinalado, pelos defensores dos direitos das mulheres, como forma de relembrar o assassínio das irmãs Mirabal, activistas políticas da República Dominicana, pelo ditador dominicano Rafael Trujillo, no dia 25 de Novembro de 1961.

Atendendo ao significado da data de 25 de Novembro, considero oportuno fazer, hoje, esta declaração política, dando conta do que, até aqui, tem sido feito pela Câmara Municipal de Montijo em matéria de luta contra a violência sobre as mulheres.

A 20 de Dezembro de 1993, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, onde reconheceu como urgente a necessidade de uma aplicação universal à mulher dos direitos e princípios relativos à igualdade, segurança, liberdade, integridade e dignidade de todos os seres humanos.

Em 1995, a Declaração e Plataforma de Acção de Pequim da Organização das Nações Unidas definiu a violência exercida contra as mulheres como todo e qualquer acto de violência baseado no género, de que resulte ou possa resultar sofrimento ou lesão física, sexual ou psicológica para as mulheres, incluindo a ameaça da prática de tais actos, a coacção ou privação arbitrária da liberdade. A Plataforma declarou, também, ser necessário prevenir e eliminar todas as formas de violência contras as mulheres e raparigas.
Uma resolução do Parlamento Europeu, de 2009, sobre a violência contra as mulheres exortou os Estados Membros a “aperfeiçoarem a legislação e as políticas nacionais destinadas a combater todas as formas de violência contra as mulheres”.
Nesse sentido, o Governo Português tem criado instrumentos como o Plano Nacional contra a Violência Doméstica. No dia 24 de Novembro, termina a consulta pública do IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2013). Este Plano pretende prover uma resposta integrada no combate à violência doméstica a nível nacional, em consonância com as orientações europeias e internacionais às quais Portugal se encontra vinculado.

A nível local, desde 1998 que a Câmara Municipal de Montijo definiu a acção social como área de actuação prioritária.
Na área da protecção às mulheres vítimas de violência, destaque para o surgimento do Espaço Informação Mulheres, em 2000, resultante de um protocolo assinado em Abril de 1999 com a anterior CIDM - Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, actualmente revogado e substituído por outro, em Dezembro de 2006, com a actual CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.
Devido à procura deste serviço por um elevado número de mulheres, vítimas de violência doméstica, foi celebrado em Maio de 1999 um protocolo entre a autarquia, que se comprometeu a construir a Casa Abrigo para Mulheres Vitimas de Violência e a União Mutualista Nossa Senhora da Conceição, que assumiu a gestão do equipamento. A Casa de Acolhimento foi inaugurada em Março de 2002 e entrou em funcionamento em 2004.

Para reforçar o trabalho na área da violência e ministrar formação a técnicos, foi celebrado um Protocolo em Março de 2002 com a Associação de Mulheres Contra a Violência, actualmente revogado e substituído por outro em Julho de 2010.
Desde o inicio que o Espaço Informação Mulheres sentiu necessidade de articular esforços com outras instituições do concelho. Desenvolvida desde 2001, a Rede de Apoio a Mulheres em Situação de Violência é formalizada em Março de 2005. Montijo torna-se, assim, o primeiro concelho no país a assinar um protocolo de Intervenção da Rede de Apoio a Mulheres em Situação de Violência com várias instituições, com o objectivo de disponibilizar uma resposta mais eficaz às sobreviventes de violência doméstica e prevenir a reincidência do agressor.

A Rede de Apoio a Mulheres em Situação de Violência é dinamizada pela Câmara Municipal de Montijo, contando, ainda, para este efeito com o contributo fundamental da AMCV (Associação de Mulheres Contra a Violência).
A Câmara Municipal de Montijo continua, através do Espaço Informação Mulheres, a oferecer um espaço de apoio às mulheres do concelho, disponibilizando informação sobre os seus direitos e deveres de cidadãs, contribuindo para uma sociedade onde a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e os Direitos Humanos sejam, uma realidade.
O serviço faculta apoio jurídico e informação em diferentes áreas, tais como – violência doméstica, direitos da maternidade/paternidade, divórcio e regulação do poder paternal, direitos da união de facto, direito de trabalho, entre outras.
As mulheres que recorrem a este espaço são assistidas por uma jurista e por uma psicóloga, que as esclarece sobre todos os seus direitos e as apoia psicologicamente.
A comemorar dez anos, o Espaço Informação Mulheres, atendeu a 2108 pedidos de informação, aconselhamento e/ou encaminhamento, 34.63 por cento dos mesmos relativos a violência, o que corresponde a 730 pedidos de auxilio.

Na última década foram ainda desenvolvidas inúmeras as acções de formação, de sensibilização e workshops abordando a temática da violência doméstica e da Igualdade de Género.
Em Novembro de 2007 realizou-se o “I Fórum para a Igualdade – Montijo um concelho inclusivo”. O Fórum serviu de palco para a apresentação do Plano Municipal para a Igualdade de Género do Montijo. A partir do mote “Pensar global, agir local”, o plano pretendeu diagnosticar as fragilidades e as oportunidades em matéria de igualdade de género no concelho de Montijo, com o objectivo de apoiar a implementação de uma política concelhia integrada de promoção da igualdade no concelho.

Em Março de 2008, com o objectivo de dinamizar acções de formação e sensibilização aos/às Técnicos e Técnicas do Gabinete bem como da Rede de Apoio a Mulheres em Situação de Violência, foi assinado um Protocolo de Parceria com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.
Recorde-se que desde 2000 o município pertence à Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis e desde 2003 à Rede Europeia de Cidades Saudáveis. É, ainda, membro da Organização Mundial de Saúde.
“Todos os seres Humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.” Cita a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1949), Art.1.º. No dia 25 de Novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres devemos não só homenagear as vítimas mas também relembrar que cada um de nós é responsável por combater este flagelo, por denunciar e não permitir que a violência seja silenciada.

Montijo, 17 de Novembro de 2010

A Presidente da Câmara,
Maria Amélia Antunes