Assembleia Municipal do BarreiroAprova nova Regulamentação Municipal do Sector das Águas e Saneamento
Por Jornal Rostos
Refira-se que estes documentos já haviam sido aprovado em Reunião Privada de Câmara, de 3 de Novembro, tendo estado disponíveis para discussão pública até 7 de Janeiro de 2011.
A realidade das infra-estruturas municipais de águas e saneamento e a necessidade de prestação à população de um serviço adequado no sector das águas e saneamento, foram motivos para a elaboração destes documentos.
Para além disso, foram tidas em consideração as necessidades do referido sector reflectidas nos actuais diplomas: Lei da Água (Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro), Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei nº 97/2008, de 11 de Junho), Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro) e Recomendação Tarifária (Recomendação nº 1/2009 da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – ERSAR).
O PGAS, para além de caracterizar o estado de conservação e funcionamento das infra-estruturas, estabelece uma proposta técnica de intervenção nas redes de forma a garantir os normativos legais e a melhoria global do sistema.
O PGAS tem por base uma rede (com cerca de 280km de rede enterrada de água e 250 km de esgotos, com um valor actualizado global de 34.825.000€) que carece de amplos investimentos.
Este Plano visa diminuir os custos de manutenção/exploração e garantir um patamar adequado de qualidade, numa estratégia de investimentos para os próximos 20 anos.
Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Drenagem das Águas Residuais do Município do Barreiro
A recomendação tarifária da ERSAR leva a reformular o Regulamento e a estrutura tarifária.
Paralelamente, a entrada em funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) Barreiro/Moita e a necessidade de criação de um tarifário para o saneamento que reflicta esse tratamento, deu oportunidade de estudar, aprofundar e conceber uma estrutura tarifária e um regulamento que desse respostas a alguns dos desafios que se colocam.
Normas Técnicas (NT) Relativas à Concepção e Execução dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
As normas fixam critérios de intervenção e construção, uniformizam materiais e equipamentos, clarificam processos e disponibilizam informações precisas sobre a rede, a sua articulação com os sistemas prediais e a sua gestão.
Fonte - CMB
