Autarcas de Freguesia do Distrito de SetúbalExigem reforço de verbas para as actuais competências das freguesias

O encontro contou com a presença de 132 autarcas de freguesia, representando cerca de 63% das freguesias do distrito, e forma também aprovadas 3 Moções sobre Lei Eleitoral Autárquica, Finanças Locais e Competências.

CONCLUSÕES FINAIS DO ENCONTRO:

» Rejeitar qualquer forma de reorganização administrativa que não vá ao encontro das necessidades, anseios e expectativas das respectivas populações, bem como da sua decisão;

» Rejeitar qualquer proposta, de cariz meramente economicista, de fusão extinção ou agregação de freguesias, bem como a sua diferenciação;

» Reconhecer a dimensão sociológica e cultural das freguesias;

» Reenvindicar um retrocesso na actual politica de encerramento de serviços públicos, por todos o país;

» Rejeitar qualquer alteração na Lei Eleitoral Autárquica que potencie um carácter “presidencialista” ou monocolor na composição dos orgãos autárquicos;

» Manter a representatividade actual nos Orgãos Autárquicos, de acordo com o resultado da vontade das populações, expressas através do voto;

» Garantir a presença do Presidente da Junta de Freguesia (ou o seu representante) nas Assembleias Municipais, como membro de PLENO DIREITO;

» Manifestar o repúdio pelo insuficiência de verbas, resultantes do OE2011, e da actual LFL - repartição de recuros entre a Administração Central e Local - e que resulta nas dificuldades de funcionamento das Freguesias, quer em termos de gestão corrente, recursos humanos, apoio ao movimento associativo e resposta às necessidades das populações;

» Rejeitar qualquer alteração legislativa nesta matéria, no quadro actual do país, e onde as Freguesias viram já, em sede de OE, diminuidas as suas receitas em mais de 8%;

» Reenvindicar, a montante de qualquer alteração legislativa, a necessidade de justa repartição dos recursos públicos, com um reforço das verbas para as freguesias e autarquias locais;

» Manifestar a necessidade, na sequência de anteriores reenvindicações, de alteração ao regime do IVA nas freguesias, nomedamente quanto à sua recuperação;

» Para além do seu reforço global, potenciar uma maior justiça nos critérios de distribuição horizontal do FFF, previstos na actual LFL;

» Reforçar as verbas para as actuais competências das freguesias, e não avançar com nenhum quadro de alterações enquanto não for consignado este reforço;

» Rejeitar o figura estilizada do município como principal “inimigo” das freguesias, potenciando a prática protocolar de delegação de atribuições e competências, entre entidades que gerem o mesmo território, e se cruzam nas actividades desenvolvidas;

» Manifestar junto da ANAFRE Nacional que reforçe e continue a reenvidicar junto da Administração Central, as posições, orientações, conclusões e moções aprovadas no seu XII Congresso e outros encontros, as quais se encontram bastante actuais, bem como as deste ENCONTRO, na defesa intransigente das freguesias;