Decisão unilateral de encerrar as grandes superfícies em SetúbalMotiva critica dos Vereadores do PS

Na reunião da Câmara Municipal de Setúbal, realizada ontem, os vereadores do Partido Soc8ialista apresentaram uma Declaração, e Recomendação, que divulgamos:

Declaração Política

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Setúbal julgam que a decisão unilateral de encerrar as grandes superfícies comerciais a 1 de Maio de 2011, suscita diversos comentários.
Desde logo, julgamos que o despacho unilateral da Presidente da Câmara Municipal que impõe o encerramento a cerca de 24 horas da execução dessa determinação cria instabilidade e imprevisibilidade perante o que devia ser uma relação de confiança com os agentes económicos.
Mais. O despacho a que nos referimos não invoca a norma que funda a competência legal neste caso. Nem sequer se referem circunstâncias que sejam urgentes e excepcionais a que a Lei das Autarquias Locais obriga nestas situações.
O que nos parece é que a responsabilidade pela inexistência de um normativo ou regulamento municipal nesta matéria para o Concelho de Setúbal é da CDU, pois devia ter apresentado esta proposta nos órgãos municipais em prazo razoável e oportuno. O esquecimento não é razão atendível para que tivéssemos perante uma imperiosa urgência.
Esta decisão apressada e juridicamente pouco rigorosa devia ter sido discutida na Câmara, ouvindo os parceiros sindicais, associações patronais e representativas do sector e dos consumidores, e as juntas de freguesia, ou decidida atempadamente pelos órgãos municipais competentes.
O Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (com as alterações de 2010 e 2011) sugere a necessidade de se estabelecer um quadro estável, previsível e justo às grandes superfícies. Em Setúbal, isso não foi garantido.
Por outro lado, importa fazer notar que os direitos dos trabalhadores são previstos pela Constituição da República Portuguesa e pelas leis laborais (como o Código do Trabalho), são vigiados pela Autoridade para as Condições de Trabalho e outras autoridades públicas e garantidos pelos Tribunais.
Os trabalhadores e a sociedade conseguiram conquistas sociais notáveis no espaço de um século, que devem ser assinaladas. Contudo, se fosse pelo simbolismo da data comemorativa do 1.º de Maio, teríamos de determinar o encerramento de toda a actividade económica e comercial para garantir que todos os trabalhadores tivessem a possibilidade de comemorar esta data simbólica – o que claramente não aconteceu, mesmo dentro do sector retalhista e de distribuição.
A confiança entre agentes económicos e poderes públicos é essencial, bem como a preservação da liberdade de actuação das empresas e da liberdade de escolha dos consumidores, com importância acrescida nesta altura de crise económica, sempre dentro dos limites dos direitos laborais conquistados. E é nesse sentido que estamos disponíveis para discutir e criar um novo quadro estável e previsível para as empresas no Concelho, sem precipitações e casuísmos.

Setúbal, 4 de Maio de 2011
Os Vereadores do PS.