Horários dos Estabelecimentos do Município de SetúbalCâmara aprovou anteprojeto do Regulamento
Por Jornal Rostos
“Atendendo à possibilidade que assiste aos municípios, pela proximidade e conhecimento direto da realidade, de alargar ou restringir os horários de funcionamento dos estabelecimentos por motivos de segurança, qualidade de vida dos cidadãos ou de interesse turístico, torna-se necessário proceder à revisão” do antigo regulamento e adaptá-lo à realidade do Concelho, refere o documento aprovado.
O anteprojeto de regulamento vai ser submetido à apreciação pública da população em geral e de um conjunto de entidades, como associações patronais e de consumidores, sindicatos, forças e serviços de segurança e juntas de freguesia, por um período de 30 dias úteis.
“Uma vez que se trata de um documento-base sob a forma de anteprojeto, importa promover um processo alargado de recolha de opiniões e contribuições, que passará por ouvir aquelas entidades através de consulta direta e a população em geral e atores locais através da audiência pública”, indica o documento.
Após a ponderação dos resultados da auscultação pública e da avaliação dos contributos suscetíveis de serem incorporados no anteprojeto, é estabelecido o projeto do Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos do Município de Setúbal, que, depois, é submetido para deliberação da Assembleia Municipal, órgão municipal com competência para a aprovação.
