Projecto de Regulamento Municipal do Barreirodos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
Consulta Pública até 20 de Julho
Por Jornal Rostos
A população poderá ter acesso ao Projecto de Regulamento nos Paços do Concelho, Rua Miguel Bombarda; no Departamento de Planeamento de Gestão Urbana da CMB, localizado no Largo Alexandre Herculano (vulgo Largo das Obras), e no Diário da República, segunda série, de 6 de Junho de 2011, bem como no site da CMB, www.cm-barreiro.pt.
Este projecto de Regulamento inclui a redução dos horários de funcionamento dos estabelecimentos sitos em edifícios de habitação, caso em que se aplicará o regime geral, bem como das grandes superfícies comerciais, aos domingos e feriados, pelo que só poderão funcionar entre as 08h00 e as 13h00, excepto nos meses de Novembro e Dezembro, com encerramento obrigatório a 25 de Abril, 01 de Maio, 25 de Dezembro e 01 de Janeiro.
Um dos pressupostos a este documento teve em conta que a família, enquanto elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção desta e do Estado, bem como à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros, incumbindo ao Estado a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
