Relatório da IGAI – Inspecção-geral da Administração InternaPresidente da Câmara Municipal da Moita
Construção de novos postos da GNR sucessivamente chumbados em PIDDAC

Comunicado sobre as instalações da GNR na Moita

A agência de notícias LUSA divulgou hoje, dia 8 de Julho de 2011, um relatório da IGAI – Inspecção-geral da Administração Interna que revela que existem postos das forças de segurança sem condições, entre eles o posto da GNR da Moita.
O referido documento refere que o edifício que serve de posto à GNR da Moita não reúne as mínimas condições de segurança. Importa, perante esta informação esclarecer que:
• Estes edifícios foram disponibilizados às forças de segurança, há décadas, para acolher provisoriamente os postos, garantindo assim a existência de um espaço físico que assegurasse a permanência da GNR e PSP no concelho e, consequentemente, a segurança dos cidadãos;
• O Município da Moita nunca recebeu qualquer verba, a título de renda, por parte do Ministério da Administração Interna pela ocupação dos dois edifícios;
• Acresce que o Ministério da Administração Interna, conhecedor desta situação, tem sido alertado para a necessidade urgente de criar condições condignas para as forças de segurança no concelho;
• Nesse sentido, a Câmara Municipal da Moita tem vindo ao longo dos anos a disponibilizar terrenos, na Moita, na Baixa da Banheira, no Vale da Amoreira e em Alhos Vedros, para a construção de raiz de novos postos/esquadras, investimento que tem sido sucessivamente adiado e chumbado em sede de votação de PIDDAC, na Assembleia da República;
• Constatando que não existia vontade política dos sucessivos governos para inverter esta situação, a Câmara Municipal da Moita sugeriu, em 2007 aquando da mudança da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Moita para as novas instalações, que o Ministério da Administração Interna adquirisse o quartel antigo a fim de aí, com as necessárias obras de adaptação, poder instalar condignamente a GNR.
• O contrato de aquisição do edifício foi assinado em 2008 e até ao momento as instalações continuam ao abandono;
• A GNR, enquanto força de segurança pública e os seus profissionais em nada saem beneficiados desta situação, bem pelo contrário, continuam a trabalhar sem as necessárias condições, o que não permite o eficaz desempenho da sua missão e nada contribui para o mérito e reconhecimento que lhes é devido.

Moita, 08 de Julho de 2011
O Gabinete do Presidente