Documento Verde da Reforma da Administração Local«Uma Reforma de Gestão, uma Reforma de Território e uma Reforma Política»
O Governo divulgou hoje o Documento Verde da Reforma da Administração Local - «Uma Reforma de Gestão, uma Reforma de Território e uma Reforma Política».
Pelo referido no documento,todas as alterações deverão ser aprovadas pela Assembleia da República durante o 2º trimestre de 2012, as Assembleias de Freguesia e as Assembleias Municipais vão analisar as propostas entre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012.
Por Jornal Rostos
De acordo com a proposta do Governo a Reforma que vai apresentar visa:
A presente Reforma da Administração Local assume-se como prioritária, realista e ambiciosa, com o intuito de consagrar uma descentralização e a racionalização de estruturas, apostando num modelo mais justo de financiamento, com maior proximidade, interacção, participação e eficiência.
Os diferentes Eixos Estratégicos de Actuação demonstram isso mesmo:
No Sector Empresarial Local, procura-se a racionalização, reduzindo o número de Entidades, adequando-o à sua verdadeira missão, de acordo com as especificidades locais, determinando concretamente quais as suas áreas estratégicas de actuação, gerando economias de escala, melhor gestão e mais eficiência dos recursos públicos;
Na Organização do Território, projecta-se encontrar um novo mapa administrativo, reduzindo significativamente o número de Freguesias, dando-lhe escala, dimensão e novas competências, e apostando nas políticas de proximidade;
Na Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento, apostando na dupla descentralização do Estado para os Municípios e dos Municípios para as Freguesias, dando preponderância ao novo papel que as Comunidades Intermunicipais e as Áreas Metropolitanas devem assumir;
Na Nova Democracia Local, base de suporte de toda Reforma da Administração Local, consagrando os anteriores Eixos de Actuação.
A Reforma da Administração Local defende no seu todo a melhoria da prestação do serviço público, o aumento de eficiência, pela redução de custos, levando em consideração as especificidades locais, a existência de diferentes tipologias de territórios, nomeadamente áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas e
áreas maioritariamente rurais.
A Reforma da Administração Local visa o reforço do Municipalismo, a promoção da coesão e a competitividade territorial através do Poder Local.
Discussão Pública: Assembleia de Freguesias e Assembleias Municipais (90 dias)
. Nos meses Novembro e Dezembro de2011 e Janeiro de 2012
Discussão e debate público sobre os princípios e critérios orientadores
. Durante o 4º Trimestre de 2011 e 1º trimestre de 2012
Apresentação na Assembleia da República das correspondentes propostas de Lei
. Durante o 1º trimestre de 2012
Processo Legislativo na Assembleia da República
. Durante o 2º Trimestre de 2012
http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Documentos/MAAP/Doc_Verde_Ref_Adm_Local_Anexos.pdf
http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Documentos/MAAP/Doc_Verde_Ref_Adm_Local.pdf
