Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho da MoitaTomam posição conjunta face à Reforma da Administração Local

TOMADA DE POSIÇÃO DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS DE FREGUESIA DO CONCELHO DA MOITA RELATIVA À REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

O “Livro Verde da Reforma da Administração Local”, recentemente anunciado pelo Governo, constitui um verdadeiro programa de destruição do poder local democrático, importante conquista de Abril e que viu consagrado na Constituição da República Portuguesa os seus princípios democráticos essenciais.

As propostas contempladas no referido “Livro Verde” visam no essencial 4 aspectos:

1. Alterar o sistema eleitoral com a eliminação da eleição directa das Câmaras Municipais e redução significativa do número de eleitos, abrindo caminho aos executivos homogéneos e monocolores.

2. Instituir um regime de finanças locais para eliminar o princípio constitucional da “justa repartição entre a administração central e local dos recursos do Estado”, pesando com mais impostos sobre as populações.

3. Despojar as autarquias locais de competências e atribuições transferindo-as para estruturas supra-municipais, afastando as populações dos centros de decisão e diminuindo a sua participação.

4. Reduzir um número significativo de freguesias, municípios e eleitos locais, para eliminar a proximidade entre eleitos e cidadãos, para diminuir a participação politica e para retirar força e expressão à representação dos interesses locais.

Os Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho da Moita (Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Gaio-Rosário, Moita, Sarilhos Pequenos e Vale da Amoreira), reunidos em 28 de Outubro de 2011 na sede da Junta de Freguesia da Moita, manifestam a sua total discordância e preocupação com a Reforma da Administração Local em curso, e em particular com a redução do número de freguesias, considerando que:

- A pretexto da redução do défice, que, lembramos, as Juntas de Freguesia do país têm um peso residual de 0,1% no total do Orçamento do Estado, pretende-se acabar com Juntas de Freguesia, privando as populações respectivas dos serviços e apoios prestados;

- A eficácia do trabalho das Juntas de Freguesia é reconhecido pelas populações, associações, colectividades e instituições das freguesias, pelo que a sua extinção colocará em causa o funcionamento de muitas das actividades desportivas e culturais promovidas pelo movimento associativo;

- Depois de encerrar escolas, centros de saúde, urgências hospitalares, postos de GNR e PSP, postos de atendimento da EDP e dos CTT, serviços de transportes públicos, o Governo pretende agora encerrar as Juntas de Freguesia e retirar um dos poucos serviços públicos que restam ás populações;

- As Juntas de Freguesia desenvolvem um tipo de actividades no interesse directo para a satisfação de necessidades essenciais da população de forma rentável e eficiente, sendo reconhecido que o sucesso destes objectivos reside na proximidade dos cidadãos;

- A constituição das Juntas de Freguesia do Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos durante os anos 80, foi resultado da reivindicação das suas populações, que reconheceram a necessidade de existência destas autarquias para melhor os servir, e estabeleceu uma relação directa e transparente entre os eleitos e eleitores, pelo que a sua extinção provocará uma diminuição da democracia local, retirando à população a possibilidade de eleger os seus órgãos representativos e delegar neles a realização dos seus interesses mais essenciais;

- Reduzir o número de Freguesias corresponde à redução da capacidade de intervenção dos eleitos locais, que, pelas actividades desenvolvidas nas Juntas de Freguesia, pelas opções e prioridades que adopta e pelo papel de representação dos interesses locais que lhe cabe defender e prosseguir, assume um inegável conteúdo político divergente com as orientações e opções dominantes da política nacional;

- Consideramos que deveria ser concluído o processo democrático previsto na Constituição da República Portuguesa, isto é, a instituição das Regiões Administrativas, permitindo a deslocação para um nível mais próximo dos cidadãos dos problemas considerados exclusivos do Poder Central que dificilmente apresenta soluções adequadas para o desenvolvimento do país;

- Esta Reforma da Administração Local, que visa extinguir e aglomerar freguesias, é contrária ao desenvolvimento e progresso local e põe em causa a estabilidade da organização dos territórios com identidade, cultura, património, tradições e muitos anos de história das suas populações, que lutaram e construíram um poder local democrático com o objectivo de melhorar as condições de vida nos seus locais de residência.

Moita, 28 de Outubro de 2011