Documento verde da reforma da administração local posição - MoitaÉ um programa de agressão às populações e às suas condições de vida

Na sua última reunião, que decorreu a 9 de Novembro, a Câmara Municipal da Moita aprovou, entre várias propostas, aprovou uma «Tomada de Posição» relativa ao Documento Verde da Reforma da Administração Local.
Na tomada de posição relativa ao Documento Verde da Reforma da Administração Local, a autarquia considera que – “se trata de uma ofensiva ao regime democrático, que ameaça a autonomia administrativa e a participação democrática.”
Neste sentido, a Câmara Municipal reafirmou – “o seu total empenhamento na defesa do Poder Local Democrático com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os seus eleitos, representantes legítimos das populações, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto”.

Tomada de Posição - Documento Verde da Reforma da Administração Local

A 12 de Dezembro de 2011, assinalam-se os 35 anos das primeiras eleições do Poder Local livre e democrático, mas nunca, como agora, esta importante conquista de Abril esteve tão seriamente ameaçada.
O Documento Verde da Reforma da Administração Local apresentado pelo Governo representa uma ofensiva ao regime democrático assente na descaracterização dos princípios mais elementares do Poder Local, consagrados na Constituição da República Portuguesa.
As alterações propostas pelo Governo, nomeadamente a redução do número de autarquias locais, constituem uma afronta à autonomia administrativa e à participação democrática, a par da redução dos cargos dirigentes e do número de trabalhadores, dos cortes nos subsídios e vencimentos, do congelamento de carreiras, progressões e admissões, no agravamento dos impostos e na eliminação de deduções fiscais.

Esta maioria prepara um verdadeiro assalto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um ataque que constituiria, a concretizar-se, a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril, com os seus elementos diferenciadores: um poder amplamente participado, plural, colegial e democrático.
Esta proposta capeada pelo “documento verde da reforma da administração local” é, na sua essência, um programa de agressão às populações e às suas condições de vida.

Esta proposta governamental sonega a pretensão de reconstituir um modelo de dependência e subordinação do poder local que conduziria à extinção de milhares de postos de trabalho, à privatização de inúmeros serviços públicos locais, violentando os interesses das populações e as suas condições de vida, agravando as assimetrias, com constrangimentos ao desenvolvimento e de retrocesso democrático.

O papel fundamental desempenhado pelas autarquias locais nos últimos 35 anos é inquestionável, pelo dinamismo que impuseram às regiões, pelos avanços estruturais, pela criação de infra estruturas, na dinamização do investimento e criação de emprego, e, acima de tudo, no cumprimento dos princípios que norteiam a sua actividade, servindo as populações que representam nas mais diversas áreas – água, saneamento, espaços verdes, educação, cultura, desporto.
O Poder Local Democrático deve continuar a ser dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira, contando com a participação de todos os cidadãos e a representação de todas as forças politicas.
A Câmara Municipal Moita reafirma o seu total empenhamento na defesa de um poder local com provas dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os seus eleitos, representantes legítimos das populações, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto.