Encerramento das estações aos fins-de-semana e feriadosAfecta drasticamente a oferta das estações fluviais que servem Barreiro e Moita

Na sua última reunião, que decorreu a 9 de Novembro, a Câmara Municipal da Moita aprovou, entre várias propostas, a autarquia aprovou uma tomada de posição sobre a Revisão das Redes de Transportes Públicos e Simplificados do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa.

Câmara Municipal da Moita não se revê na proposta do Governo

O documento sobre a Revisão das Redes de Transportes Públicos e Simplificação do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, a Câmara Municipal da Moita afirma que – “não se revê na proposta do Governo que tem como ponto de partida a dívida e os défices operacionais das empresas públicas de transportes, sem qualquer preocupação quanto à relevância e carácter social do serviço público de transportes que serve a AML.”
Neste contexto a Câmara Municipal, sublinha que – “rejeita toda e qualquer iniciativa que limite um dos mais elementares direitos das populações, o direito à mobilidade, tendo como foco exclusivo os critérios económicos conducentes à privatização do sector, com graves consequências para a vida das populações que vivem e trabalham na região”.

Parecer da Câmara Municipal da Moita sobre o documento
“Revisão das Redes de Transportes Públicos e Simplificação do Sistema Tarifário da Área Metropolitana de Lisboa”

Na sequência do documento apresentado na reunião de 31 de Outubro, na sede da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, no âmbito do Despacho n.º 13370/2011 – SEOPTC de 22/09/11, e no prazo estabelecido até dia 11 de Novembro, a Câmara Municipal da Moita vem assim pronunciar-se.
Releve-se contudo e desde já a limitação que resulta do pouco tempo disponível para se analisar, debater e emitir um parecer sobre um assunto de tão grandes implicações na vida das populações e classes trabalhadoras da AML.
Segundo o documento-base, que foi entregue na acima referida reunião de 31 de Outubro, está em elaboração um relatório com uma proposta de plano que declara visar atingir fundamentalmente dois objectivos: rever a rede metropolitana de transportes públicos, e simplificar o seu sistema tarifário.
Estes dois objectivos proclamados não nos suscitam objecções, até porque são matérias que têm permanentemente orientado as análises e discussões das Autarquias, nomeadamente no Grupo de Trabalho dos Vereadores dos Transportes da AML, além de serem uma preocupação antiga do Município da Moita.
Contudo, quando nos detemos no conteúdo da apresentação exibida, deparamo-nos com enquadramentos e análises que nos merecem profundas discordâncias.

Desde logo, vale referir que os cenários deste relatório têm como ponto de partida a dívida e os défices operacionais das empresas públicas de transportes. No entanto, não só se ignora as origens e as responsabilidades dessa situação, como se parte desse diagnóstico para uma limitação no alcance das medidas, centradas quase exclusivamente na redução da despesa.
Esses pressupostos de base e princípios orientadores – com os quais não concordamos – geram consequentemente medidas que visam a redução da oferta e da qualidade dos transportes públicos hoje existentes, esquecendo os seus impactos no quotidiano das populações.

Na verdade, é justo reafirmar a necessidade de ajustamentos ou de racionalização da oferta dos transportes, mas não é e não será essa a questão central deste grupo de trabalho, que visa dar sustentação técnica à decisão do actual Governo. Na opinião da Câmara Municipal da Moita, deparamo-nos com propostas de reconfiguração dos transportes públicos que, no futuro, acarretam condicionamentos muito graves à mobilidade na AML.
Tais opções revelam-se, por exemplo, quando é prestada a informação quantitativa do tráfego de passageiros do Grupo Transtejo, apenas se referem critérios de rentabilidade do ponto de vista económico-empresarial, subscritos pelo Governo, daí decorrendo propostas de “inevitáveis” supressões de ligações e mesmo com o encerramento de estações fluviais. São apresentados dois cenários, cujos conteúdos merecem a nossa oposição, pois condenariam este Concelho a uma situação de quase estrangulamento da mobilidade entre as margens do Tejo.

Segundo tais cenários, são inevitáveis as antecipações das horas de encerramento das estações com menos passageiros ou o encerramento aos fins-de-semana e feriados, além da puro e simples encerramentos de estações, e ainda a actualização de tarifários para as estações de baixa procura, afectando drasticamente a oferta das estações fluviais que servem a Margem Sul e o nosso Concelho como é o caso do serviço público assegurado pela estação do Barreiro.

Igualmente graves seriam, caso fossem aprovadas, as medidas de redução da oferta do Metropolitano de Lisboa, pois ponderam-se medidas de alcance muito negativo como é o caso da redução do período de exploração para as 23 horas, em todas as linhas, e para as 21.30 horas nas “zonas periféricas” das linhas Azul e Amarela (ligações com Odivelas e Amadora). Para a Carris, mudará muita da actual oferta, suprimindo-se carreiras. Para a CP, haverá, por certo, reajustamentos que não beneficiarão os utentes dos transportes. Tais alterações afectam toda a Região e naturalmente também o nosso Concelho, pois são milhares de munícipes da Moita que trabalham e estudam na cidade de Lisboa.
No sistema de tarifas, é avançada a proposta de criação de um único passe – o Passe Cidade – a partir do qual se poderá utilizar o Metropolitano de Lisboa e a Carris, podendo ser complementado com um passe suburbano. Contudo, não se aborda a questão dos preços, embora seja mais do que expectável que haja aumentos aplicados em Janeiro de 2012, o que é de rejeitar.

Assim, pelas razões muito sucintamente expostas, a Câmara Municipal da Moita considera que as propostas do referido Grupo de Trabalho, que corporizam intenções já expressas publicamente pelo Governo, não merecem concordância, atendendo aos seguintes factores:
- A completa ausência de referência aos impactos sociais e económicos junto das populações;
- A ausência de preocupação quanto à relevância e carácter social do serviço público de transportes que serve a AML, enquanto obrigação do Estado e direito das populações;
- A inexistente preocupação quanto aos impactos mais do que prováveis no aumento do uso do transporte individual, em detrimento do uso dos transportes públicos, o que aumentará a pressão do automóvel sobre a Cidade de Lisboa e acarretará maiores consequências ambientais e económicas;
- A subalternização dos problemas de mobilidade, em especial das populações que vivem e trabalham na região, comprometendo ainda mais o conceito de Cidade de Duas Margens;
- O foco exclusivo nos critérios económicos, com a consequente “solução” de degradar e privatizar os serviços públicos de transportes;
- O assumir (da parte do Governo) que estes cortes, supressões e reajustamentos não são solução para a questão da dívida pública e do défice financeiro operacional;
- É negligenciado o actual custo dos transportes públicos e a importância absoluta do esforço de financiamento dos utentes para a manutenção desses serviços;
- O facto de as medidas terem apenas alcance na redução arbitrária da oferta, quando se deveria valorizar a qualidade da oferta e a sua adequação às necessidades das populações;
- A previsão de um ou mais aumentos dos preços dos transportes em 2012;
- A desvalorização do transporte fluvial e da rede de transportes públicos que opera na cidade de Lisboa, o que acarreta sérios impactos no concelho da Moita e na AML;
- A desvalorização da opinião dos municípios, que começou a ser estudada e planeada pela Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa;
- A intenção expressa de dar concretização ao Programa de Governo, começando por desmantelar a rede de transportes públicos.

Em conclusão, a Câmara Municipal da Moita não se revê na proposta do Governo e rejeita toda e qualquer iniciativa que limite um dos mais elementares direitos das populações, o direito à mobilidade.

O Presidente da Câmara
(João Manuel de Jesus Lobo)