Autarcas do Distrito de Setúbal na Acção de Protesto«Pela Defesa do Poder Local Democrático» junto à Assembleia da República
Por Jornal Rostos
"A drástica, cega e continuada redução de verbas transferidas para as autarquias, resultantes da proposta de lei de Orçamento de Estado para 2012, irá condicionar não apenas e só o necessário investimento em acções e projectos que visem a melhoria das condições de vida das populações, mas também aquilo que será certamente o mais essencial na vida local, como o cumprimento das funções básicas de serviço público, bem como o estimulo e apoio necessário ao movimento associativo, que na maioria dos casos tem exclusivamente no Poder Local o único parceiro para o desenvolvimento das suas actividades.
Por outro lado, a “reorganização administrativa do território”, proposta por este documento verde apresentado pela governo, vem constituir um factor de empobrecimento do poder local, liquidando mais de duas mil freguesias e cerca de 20 mil eleitos locais, afastando-os da intervenção política e cívica, prejudicando o “governo de proximidade” e elo de ligação mais próximo e mais eficaz junto das populações.
Esta proposta de reforma mais não é que menorizar o poder local e a expressão democrática de representação política, expressa através do voto e confiança das populações nos “seus” eleitos, liquidando também por via da subversão do sistema de eleição, o seu carácter plural e democrático, através de um regime centralista e não representativo da vontade de cada uma das comunidades.
" in Moção aprovada pelo Encontro Regional de Eleitos de Setúbal, em 19.11.2011
São estas as razões que motivam os autarcas a participar, na manhã do próximo dia 30 de Novembro, numa acção conjunta da Associação de Municipios da Região de Setúbal e da Delegação Distrital da ANAFRE de Setúbal, numa Acção de Protesto junto à Assembleia da República, acção essa onde estarão também autarcas, cidadãos e movimento associativo de todo o país.
