«Livro Verde» da administração local rejeitado na Moitapela Assembleia de Freguesia de Vale de Amoreiral

Divulgamos o conteúdo integral da Deliberação:

Deliberação

Considerando que a Lei do Orçamento de Estado para 2012 impõe um modelo que, para lá da flagrante violação do princípio constitucional da autonomia, exprime uma concepção centralista e de grosseira subalternização do poder local, procurando transformar as autarquias em meras dependências do poder central;

Considerando que esta concepção (em flagrante contraste e negação da retórica exibida pelo «Livro Verde» sobre “reforço saudável do municipalismo“) significa que decisões como as de abertura de concursos para admissão de pessoal, de fixação da estrutura municipal ou da definição elenco de pessoal dirigente ou de contracção de empréstimos passam a ser determinadas pelo Ministro da Finanças, num quadro conceptual de gestão local que a aproxima perigosamente daquela a que a Revolução de Abril veio pôr cobro;

Considerando que a chamada “reorganização administrativa” proposta pelo Governo (pomposamente disfarçada no Livro Verde sob a designação de “agregação”) pretende liquidar quase duas mil freguesias, constitui em si mesmo um deliberado factor de empobrecimento da dimensão democrática e participada do poder local e do valor que representa a alargada intervenção de cidadãos na gestão da vida pública local e um visível reflexo das concepções antidemocráticas instaladas no Governo;

Considerando ainda que esta “reorganização” não é determinada por nenhuma intenção séria de dignificar e elevar a eficácia da gestão das autarquias (o que pressuporia, como linha condutora essencial, o fortalecimento das condições, meios e instrumentos postos à disposição do poder local e não a sua sonegação) ou de “modernizar” a administração do território (que exigiria, para ser levada a sério, não um processo cego de liquidação de centenas de autarquias mas sim a concretização do processo de regionalização);

Considerando que com esta reforma o que se pretende é menorizar o poder local e a expressão democrática de representação e participação política, atingindo pela extinção coerciva as freguesias e por um maquiavélico processo de asfixia e inviabilidade financeira a liquidação de dezenas de municípios, que o Orçamento de Estado para 2012 testemunha;

Considerando que o Orçamento de Estado para 2012 dá um novo passo no processo de asfixia financeira das autarquias (evidenciado pela perda crescente de peso das transferências para as autarquias) e que há já largo tempo se vem desenvolvendo ao arrepio do preceito constitucional que determina a justa partilha de recursos públicos entre os níveis central e local do Estado em flagrante violação dos regimes legais de finanças locais;

Considerando que é inaceitável num estado de direito e democrático, que o Governo decida, não só reduzir, arbitrária e discricionariamente, os limites estabelecidos em Lei para efeitos de endividamento colocando, de um momento para o outro, muitos municípios numa situação de “incumprimento” sem que tenham alterado nenhum elemento material relevante;

Considerando que com a drástica redução de verbas transferidas para as autarquias fica não apenas comprometida a capacidade de investimento e de resposta necessária às funções de serviço público, mas também a possibilidade de apoio e estímulo à actividade das colectividades e do movimento associativo em geral que hoje têm como único parceiro o poder local para a múltipla e insubstituível acção de promoção do desporto, da cultura e do recreio que desenvolvem;

Considerando, por fim, que se pretende ainda, com o “Livro Verde” impor a subversão do sistema de eleição dos órgãos municipais para assegurar a constituição de executivos monocolores à custa da liquidação do seu carácter plural e democrático e das condições de fiscalização e controlo democráticos, num quadro em que, no fundamental, o actual regime provou ser não apenas um factor de governabilidade e estabilidade, mas também um espaço de cooperação e trabalho comum de eleitos de diversas forças políticas.

A Assembleia de Freguesia de Vale de Amoreira, reunida a 28 de Dezembro de 2011, delibera:

1. Manifestar a sua mais viva discordância à Lei de Orçamento de Estado para 2012 que se afirma, nas suas disposições, como um meio de impor limitações inaceitáveis à autonomia das autarquias e de consagrar cortes de financiamento incompatíveis com o pleno direito de exercício das suas atribuições e competências;

2. Rejeitar o chamado «Livro Verde» para a reforma da administração local por este se constituir como um instrumento orientado para a liquidação do poder local democrático e das suas características mais progressistas;

3. Rejeitar a campanha de condicionamento da opinião pública para a menorização do poder local e de fomento da desconfiança sobre os eleitos, destinada a justificar um ataque que em ultima instância, é dirigido contra as populações e se destina a iludir o contributo insubstituível que as autarquias deram para a melhoria das condições de vida e o progresso local traduzido numa obra que, não isenta de insuficiências, está à vista e comprova o seu papel como o factor principal de investimento local e de rentabilização das verbas postos à sua disposição;

4. Alertar as populações, o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão;

5. Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legítimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos, nega o direito à saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das freguesias só acentuará;

6. Manifestar a inteira solidariedade aos trabalhadores das autarquias atingidos nos seus rendimentos, direitos e estabilidade de emprego quer pelas disposições do Orçamento de Estado relativas a matéria salarial ou de carreira, quer pela ameaça decorrente da extinção de centenas de freguesias;

7. Apelar à mobilização, ao protesto e à manifestação dos legítimos sentimento de indignação por parte da população e dos trabalhadores contra estas medidas e estes objectivos, sublinhando que essa luta é parte integrante do direito e do dever dos portugueses de exigirem a rejeição do Pacto de Agressão que, imposto pelo estrangeiro e subscrito pelos promotores da política de direita, ameaça e compromete o futuro dos portugueses e do país.