Passe Social Intermodaltem penalizado fortemente as empresas do Estado

Deliberação
(Parecer sobre Transportes na AML)

O Governo, na sequência do memorando de entendimento “sobre as condicionalidades da política económica”, e na procura integral dos compromissos assumidos, elaborou o “Plano Estratégico para o sector dos Transportes, PET,” criou um grupo de trabalho através do Despacho nº13370/2011 de 22/9/2011, com o objectivo de reformular as redes de transportes
públicos e de alterações ao sistema tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.
As propostas apresentadas pelo grupo de trabalho, sistematizadas no documento intitulado Simplificação Tarifária e Reformulação da Rede de Transportes da Área Metropolitana de Lisboa, mereceram de imediato forte contestação por parte dos Municípios da Área Metropolitana de Lisboa, das populações, dos utentes e trabalhadores das empresas públicas abrangidas, por implicarem cortes drásticos na oferta do serviço público de transportes, pelas óbvias consequências na redução da mobilidade das populações e na perda de atractividade para o sistema de transportes públicos e de diminuição de inúmeros postos de trabalho.

Também a Comissão Permanente dos Transportes e Mobilidade da Assembleia Metropolitana de Lisboa reuniu várias vezes, acompanhou as preocupações das populações e trabalhadores, promoveu um encontro com Vereadores da Mobilidade e Transportes e solicitou uma reunião ao Sr. Secretário de Estado, que se realizou no dia 25 de Novembro de 2011.

A situação da dívida das empresas públicas, e os seus défices contínuos e sistemáticos que aparece como principal justificação para as medidas apontadas resulta, como até o próprio Governo admite, da política de desorçamentação e subfinanciamento sucessivos ao longo dos anos, transferindo a responsabilidade para as empresas do SEE, dos investimentos em infraestruturas e renovação das frotas com o recurso sistemático à banca e consequentes encargos financeiros, substituindo-se ao Estado por falta de verbas inscritas nos vários OE, conduzindo ao actual quadro de insustentabilidade destas empresas.

A Assembleia Metropolitana de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária de 27 de Janeiro de 2012, aprovou por maioria, com 24 votos favoráveis dos grupos metropolitanos do PS (11), CDU (11) e BE (2), 8 votos contra dos grupos metropolitanos do PSD (6) e do CDS-PP (2), e uma abstenção do grupo metropolitano do IOMAF, o parecer apresentado pela Comissão Permanente de Transportes e Mobilidade.

Por outro lado, a questão do financiamento do transporte público, sendo uma questão central para a sustentabilidade do serviço público de transportes, ao não ser considerada, não aponta
para a sua resolução.
Acresce também que a injusta e discriminatória repartição das receitas do Passe Social Intermodal tem penalizado fortemente as empresas do Estado.
Tudo isto, apesar dos sucessivos aumentos dos tarifários, que colocam Portugal como um dos países da União Europeia onde os utentes mais pagam directamente, contribuindo já com cerca de 60% dos custos operacionais, sensivelmente dentro da media europeia, apesar das diferenças salariais e das pensões de reforma.
Neste contexto e na situação dramática em que a maioria da população da Área Metropolitana de Lisboa vive, aumentar de novo os transportes em média 5%, como se diz, embora se saiba e afirme que os aumentos dos passes sejam muito superiores, nomeadamente na Cidade de Lisboa, em geral, e em toda a AML para camadas da população particularmente vulneráveis, como são os casos dos estudantes e dos reformados, apenas cinco meses após o maior aumento alguma vez imposto, não é aceitável.

As medidas preconizadas que, em resumo, prevêem, supressão ou redução de carreiras em
diversos modos de transporte, diminuição da frequência dos mesmos, em alguns casos, ditos de baixa frequência, aumento generalizado e violento das tarifas pagas pelos utentes, ao invés de resolver os problemas que se colocam ao transporte público de passageiros, criam-lhe novos problemas e agravam os actuais, afectando significativamente a atractividade do transporte público, colocando em risco o futuro das empresas e a mobilidade das populações.

Ora, como se compreende, as medidas preconizadas pelo Governo, não resolvendo, as dívidas das empresas públicas, nem lhes criando uma situação de sustentabilidade futura, antes configura um plano para tornar apetecível a exploração dos transportes públicos, pela “iniciativa privada”, ou seja, entregá-las aos grupos económicos estrangeiros que já operam e pretendem alargar a sua actividade em Portugal, como por exemplo os alemães da DB e os franceses da Transdev.
Por isso, mesmo no novo cenário apontado pelo Sr. Secretário de Estado à Junta Metropolitana, é preocupante que se mantenha a intenção de suprimir carreiras e diminuir a sua frequência, na Carris, CP, Transtejo, Soflusa e Metropolitano de Lisboa, através dos chamados ajustamentos de frequências e horários, assim como a eventual supressão de uma linha do MST, sem que se garanta o serviço prestado pelos TST.

Estas soluções estão longe das medidas necessárias e urgentes que visem a melhoria do serviço público de transportes, face às necessidades das populações para uma mobilidade efectiva, para o desenvolvimento económico e social da AML e para a eficiência e sustentabilidade das empresas.
Neste contexto, a Comissão Permanente de Transportes e Mobilidade propõe à Assembleia
Metropolitana de Lisboa reunida em sessão extraordinária em 27 de Janeiro de 2012 recomendar ao Governo que repondere a concretização das medidas que sugerem a continuação da degradação da oferta de transportes públicos, única forma de não perderem a atractividade e sustentabilidade, bem como não concretize os novos aumentos anunciados.

Decide manifestar toda a disponibilidade para, no âmbito das suas competências, em conjunto com a Junta Metropolitana de Lisboa, apresentar e apoiar propostas que visem melhorar o desempenho das empresas públicas, ouvindo também os representantes dos utentes e dos trabalhadores das empresas públicas.

Lisboa, 27 de Janeiro de 2012
O Presidente da Assembleia Metropolitana de Lisboa
João Serrano