Plataforma Freguesias Sim! - SetúbalLamenta o autismo do governo

Freguesias Sim! Proximidade ao Serviço das Populações

Depois de analisada e estudada a Proposta de Lei nº 44/XII sobre a Reorganização Administrativa do Território confirmamos as nossas piores expectativas.
Em primeiro lugar porque esta emana diretamente da proposta do livro verde e não tem em atenção as tomadas de posição das autarquias que o rejeitaram no Congresso da Associação Nacional de Freguesias e no Congresso da Associação Nacional de Municípios, bem como a tomada de posição de muitas assembleias de freguesia e de muitas assembleias municipais, que rejeitam o caminho apresentado, ao contrário do que a proposta de lei afirma, o que já de si mostra e bem, quais as boas intenções que aqui foram inscritas. Esta proposta de lei reafirma os objectivos fixados pelo governo, a extinção de 1/3 das Freguesias, cerca de 1500 Freguesias.
Em segundo lugar porque esta proposta coloca claramente a decisão fora do alcance das autarquias. Estabelece os “critérios/parâmetros” e ordena às autarquias que cavem a sepultura das suas terras, enterrando os seus órgão de poder local democrático. E mais diz que se não o fizerem, a decisão será tomada por uma Comissão Técnica criada para o efeito. Levaram à letra as palavras do Ministro Miguel Relvas: "As Freguesias ou caem a bem, ou caem a mal".
A questão central continua a estar nos objectivos da Reforma e não nos critérios! Não aceitamos os objectivo de redução de mais de 20 000 eleitos, o ataque ao emprego público jogando para a mobilidade ou para o desemprego os trabalhadores das Juntas de Freguesia a extinguir, a redução do serviço público às populações e a burocratização do estado, dificultando a vida aos portugueses e hipotecando o futuro do país!

A proposta de lei substitui o conceito de critérios para o de parâmetros, dando-lhe uma nova roupagem, tentando imprimir um caracter mais cientifico aos objectivo estabelecidos, fixando quotas de extinção de freguesias que vão dos 50% aos 55% em malha urbana e dos 20% aos 35% no restante território. Por outro lado, a proposta de lei atenta diretamente contra o processo democrático, quando atribui às Assembleias Municipais a "competência" para decidir em concreto sobre a redução de freguesias, mas a sua "pronúncia" só será válida desde que esteja de acordo com os objectivos de redução de freguesias fixado pelo governo, e só considera os pareceres emitidos pelas Assembleias de Freguesia se estes forem concordantes com a redução prevista, ou seja, se não é a favor, não conta.

Estes objectivo espelham claramente a postura de um governo que faz que ouve e que discute e, que afinal, decide a seu belo prazer não tendo em atenção os interesses e os anseios das populações, trabalhadores e do movimento associativo.

Por último, acrescenta a figura da majoração de 15% sobre as transferências para as autarquias para fomentar a Reforma, tratando de forma igual o que é desigual, fazendo distinção entre freguesias, levando à letra o velho dividir para reinar! Os argumentos usados para justificar o objectivo de extinguir cerca de 1500 Freguesias são falsos e contraditórios. A extinção de freguesias não reforça a coesão nacional.Os tão falados ganhos de eficiência e de escala diminuem a proximidade e a relação com as populações e consequentemente a qualidade da resposta aos problemas locais o que não melhora em nada a qualidade de vida das populações e a qualidade dos serviços públicos!

Lamentamos assim o autismo do governo e apelamos à luta de autarcas, trabalhadores, populações e dirigentes associativos, contra esta tentativa de concentração do poder e de burocratização do estado, que se materializa como o mais violento ataque a uma das maiores conquistas de Abril, o Poder Local Democrático!

Plataforma Freguesias Sim! Proximidade ao Serviço das Populações.