Regulamento e Tabela de Taxas do Município de SetúbalVai ser analisado pela Assembleia Municipal
Por Jornal Rostos
O documento refere que após a aprovação dos documentos financeiros, a 2 de novembro de 2011 pela Câmara Municipal e a 19 e 20 de dezembro pela Assembleia Municipal, “foi publicada legislação em matéria de transferência de competências dos governos civis para as autarquias locais”.
Resultante desta transferência de competências é criada uma taxa sobre os peditórios realizados no Concelho.
Refere o documento que foram também “apresentadas pelos serviços municipais propostas de criação de algumas taxas”, designadamente com uma taxa relativa à disponibilização de imagens sob domínio do Município.
Foi ainda criada uma taxa referente à remoção de materiais e guarda em depósito municipal e outra sobre a emissão de certidões para prédios anteriores a 1970.
São igualmente criadas as taxas de cedência e utilização do Ninho de Empresas e da Casa da Baía.
O documento refere também que “a criação das referidas taxas resulta num caso da legislação entretanto publicada e noutro da definição de taxas para a utilização dos equipamentos municipais”, sendo dispensada a audiência dos interessados de acordo com o Código do Procedimento Administrativo “por questões de interesse público e da necessidade de aplicar as referidas taxas o mais breve possível”.
A proposta vai ser submetida a deliberação da Assembleia Municipal.
