Trabalhadores da Câmara de SetúbalApelam à Presidente que não ceda às pressões do IGAL

MOÇÃO APROVADA

Os trabalhadores da Administração Pública central, regional e local estão a sentir na sua vida social e profissional as consequências nefastas decorrentes da imposição do Pacto de Agressão, subscrito entre a troika estrangeira (FMI/UE/BCE) e a troika nacional (PS/PSD/CDS-PP) com o apoio do Presidente da República.
Exemplo da natureza exploradora do capitalismo, o Pacto de agressão é um instrumento que acentua o rumo de exploração, empobrecimento, injustiças sociais, recessão económica, desemprego, precariedade, miséria, descaracterização do regime democrático e comprometimento da soberania nacional.

Em cumprimento do pacto de agressão estão em marcha nomeadamente:

 A proposta de lei reorganização administrativa que visa a liquidação de 1/3 das freguesias hoje existentes; o empobrecimento democrático traduzido na redução de mais de 20 mil eleitos; o ataque ao emprego público com o despedimento de milhares trabalhadores das autarquias extintas; liquidar a defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, cuja consequência será o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e da ausência de resposta aos interesses populares e à satisfação das suas necessidades.

 A Proposta de Lei, que está para discussão na Assembleia da República, que consagra o que vem no acordo da Concertação Social, apelidado enganosamente de “Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego”, assinado entre o patronato, o governo e a UGT, que dá ao patronato e ao governo todo o poder para despedir, alterar os horários de trabalho, generalizar a precariedade, reduzir os salários e outras formas de retribuição, destruir a contratação coletiva, eliminar feriados e dias de férias, diminuir a proteção social dos desempregados e fragilizar a segurança social

 A tentativa da extensão do acordo da Concertação Social à Administração Pública central, regional e local, segundo o documento que o governo apresentou à Frente Comum sobre RCTFP, Carreiras e Mobilidade

Já não bastava o roubo de salários, subsídios de natal e férias e pensões aos trabalhadores e aposentados/reformados, o aumento do custo dos bens essenciais, da água, eletricidade, gás, medicamentos, transportes, rendas de casa, das taxas moderadoras, dos impostos indiretos, cortes no abono de família e na Acão social escolar, vem o governo PSD/CDS através da IGAL, servindo-se do SIADAP como instrumento criado e utilizado para permitir o roubo, colocar em causa os direitos dos trabalhadores da Câmara Municipal de Setúbal à opção gestionária aplicada em 2009 e 2010, pressionando a Sr.ª Presidenta da Camara à retirada desse direito e à reposição, pelos trabalhadores, do que ganharam a mais com essa mudança de posição remuneratória.

Os trabalhadores da Câmara Municipal, que rejeitam a continuação das políticas de direita, agora executadas pelo governo de turno do PSD/CDS, de destruição do Poder local democrático, dos serviços públicos de qualidade ao serviço dos interesses e anseios das populações e de destruição dos direitos dos trabalhadores e do seu despedimento por extinção e fusão de autarquias e a privatização dos seus serviços, repudiam:

o Este ataque do governo central aos direitos dos trabalhadores através de órgão desconcentrados do estado IGAL, e do instrumento SIADAP para colocar em causa os direitos dos trabalhadores à mudança de posição remuneratória por opção gestionária e lançar o odioso das suas discutíveis orientações políticas de austeridade para cima das autarquias;

o As ameaças e as pressões sobre os trabalhadores e as autarquias que tenham, no respeito por um direito e à dignificação e motivação profissional, concretizado a mudança de posição remuneratória por opção gestionária;

o Que o poder local democrático e a sua autonomia como manda a Constituição da República Portuguesa sejam desrespeitados e destruídos pelos constantes ataques da política de direita em curso pelo governo PSD/CDS;

Considerando que:

o Um relatório da IGAL é meramente informativo e não constitui uma decisão final;

o A alteração à posição remuneratória é uma pretensão justíssima dos trabalhadores e que a autarquia não incorreu em nenhuma ilegalidade;

Os trabalhadores da Câmara Municipal, reunidos em plenário no dia 1 de Março de 2012, perante a ameaça de mais um roubo sobre os seus salários e direitos decidem:

 Não aceitar serem penalizados com o regresso às anteriores posições remuneratórias, nem responsabilizados pela eventual reposição dos valores resultantes da opção gestionária (aumentos no vencimento recebidos desde 2009);

 Apelar à Sr.ª Presidenta da Câmara que não ceda às pressões e ameaças do IGAL não concretizando o despacho que proferiu e que revoga as mudanças de posição remuneratória por opção gestionária, ocorridas em 2009 e 2010, pelas consequências gravíssimas:

a. Na redução drástica dos rendimentos de centenas de trabalhadores cujos salários para além de baixos, são o único recurso económico e sofreram uma acentuada desvalorização pelo ação combinada do aumento dos preços dos bens essenciais e da desvalorização salarial imposta por este e anteriores governos;

b. Em acrescentar mais pobreza à pobreza, muita dela escondida por vergonha, que assola o Concelho de Setúbal e acentua a recessão;

 Utilizar todas as formas de luta ao seu alcance em defesa dos seus direitos

 Apoiam e votam a sua participação na Greve Geral convocada para 22 de Março e assumem o compromisso de tudo fazer para divulgar os objetivos da greve, mobilizar mais camaradas de trabalho e reforçar a unidade na Ação dos trabalhadores, com os seguintes objectivos:

 Rejeitar:

o A adaptabilidade individual e grupal e o banco de horas, individual e grupal sem retribuição;

o Aumento do horário de trabalho até 2 horas diárias e 50 semanais;

o O fim do descanso compensatório decorrente da prestação de trabalho suplementar;

o O trabalho à borla com a diminuição dos feriados que Corpo de Deus (móvel) 15/8, 5/10 e 1/12, além do dia de Carnaval;

o A diminuição para 50% dos valores das horas de trabalho suplementar;

o A mobilidade forçada, com possibilidade de despedimento para quem não tenha condições para aceitar uma transferência para uma longínqua distância do seu local de trabalho ou habitação;
o os despedimentos mais fáceis e mais baratos, a precariedade, a redução da proteção no desemprego, a redução do subsídio de desemprego; mais diminuição da proteção social aos desempregados, por meio dos cortes no subsídio de desemprego e outros apoios sociais; a destruição da contratação coletiva que assegura os direitos aos trabalhadores, substituindo-a pela relação individual de trabalho;

 Combater: o pacto de agressão aos trabalhadores, ao povo e ao país, consubstanciado no “garrote” imposto pela troika estrangeira, nas políticas de recessão económica; no contínuo aumento do custo de vida e ataque aos direitos dos trabalhadores; nas privatizações para entrega do património público ao grande capital; no desmantelamento e degradação dos serviços públicos e funções sociais do estado na saúde, educação, transportes e segurança social.

 Combater o congelamento e os cortes que visam a redução dos salários e a aplicação, em 2012 e 2013, do roubo nos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, bem como aos pensionistas do Estado e do regime geral.

 Exigir: a renegociação da dívida (prazos, juros e montantes) e a adoção de outras políticas, de forma a permitir o crescimento económico, com investimento e dinamização do sector produtivo; a criação de emprego seguro e com direitos; o aumento dos salários, incluindo o salário mínimo nacional; o aumento das pensões de reforma e reforço das prestações e apoios sociais; a melhoria dos serviços públicos e funções sociais do Estado.

 Vamos lutar contra o “pacote da exploração e empobrecimento”. Vamos lutar contra as políticas que arruínam a vida dos trabalhadores, das famílias e do país.

 Vamos lutar em defesa da mudança de posição remuneratória por opção gestionária

A Greve Geral é de Todos e para Todos os Trabalhadores
É também uma Luta Pelas novas gerações!
Pelo Povo!
Por um Portugal de Futuro!

VIVA A GREVE GERAL!
VIVA A CGTP-IN!

P´lo Plenário de trabalhadores da Câmara Municipal de Setúbal
Setúbal 1 de Março de 2012