Autarcas e parceiros do Barreirorefletem Reforma da Administração Local

Para a ocasião, foram convidados parceiros do desenvolvimento do Concelho e da atividade do Município, nomeadamente, elementos dos Conselhos, das Comissões, dos Observatórios e representantes do Movimento Associativo.
Esta foi uma oportunidade para os presentes partilharem informações e preocupações, darem sugestões e ouvirem as medidas que a Câmara Municipal do Barreiro (CMB) tem vindo a adotar.
Na mesa da reunião, realizada na Biblioteca Municipal, estiveram o Presidente da CMB, Carlos Humberto de Carvalho e o Presidente da Assembleia Municipal (AM), Frederico Pereira. A sessão foi moderada pelo Presidente da Junta de Freguesia do Barreiro, Raúl Malacão.

O Documento Verde da Administração Local e o conjunto de medidas avulsas de legislação influenciará, segundo Carlos Humberto de Carvalho, profundamente o Poder Local e os Órgãos Municipais do Barreiro. O referido Documento considera que esta é “uma mudança de paradigma”, resultando num “corte com a experiência de 35 anos do Poder Local”, lamentou.
O Presidente da CMB defendeu que esta Reforma deveria pôr à discussão a questão da criação de Regiões Administrativas e por outro lado, considerou incompleta uma Reforma da Administração Local que não tenha em conta as questões da Regionalização e das Áreas Metropolitanas. Acrescentou, ainda, que a mesma “encaminhará, tendencialmente, para o desaparecimento do Poder Local, tal como o conhecemos”.
Assim, perspetiva para o futuro, “mais um Poder Local que se limita a ser regulador e pagador e menos um Poder Local que faz, que executa, que intervém”.
Enumerou um conjunto de medidas que são propostas pelo Governo que se traduzem na “redução de freguesias, na redução de transferências do Orçamento de Estado para a Autarquias e na aprovação da Lei dos Compromissos”. No caso do Barreiro, “a CMB só pode gastar em 2012, 75% da média das receitas dos anos 2010 e 2011, o que levaria à paragem dos Transportes amanhã. Se a receita hoje já não cobre a despesa, como podemos pôr os Transportes a funcionar?”.
Segundo o Presidente da CMB, “após uma primeira avaliação da Lei, para o primeiro semestre, (sublinhando que pode não corresponder a uma situação real) a CMB não podia fazer nenhuma nova requisição e no que já tinha cabimentado tinha de cortar um milhão. Assim, a CMB pararia a sua atividade”. Uma situação, para Carlos Humberto de Carvalho, com uma dimensão avassaladora.

Em relação aos cortes ao nível dos recursos humanos, no caso concreto do Barreiro, a CMB terá de cortar dois por cento (o que significa 18 trabalhadores em 2012 e igual número em 2013). Nos Transportes devem ser reduzidos seis trabalhadores em 2012 e igual número no ano seguinte. As chefias são reduzidas em 15 por cento. Esta situação, para Carlos Humberto de Carvalho, “gera o desânimo”.
Existe no Barreiro uma redução ao nível de transferência de verbas do Orçamento de Estado, de 900 mil euros. De 2011 para 2012, tivemos uma redução de receitas de 5 milhões e 200 mil euros. Assim, para o Presidente do Município, passamos a viver uma “situação de asfixia”.
A nova legislação prevê, segundo o autarca, “a redução de trabalhadores, de dirigentes e de eleitos. Prevê que a eleição para as câmaras deixe de ser uma eleição direta e o Presidente da Câmara passe a ser o primeiro eleito da força mais votada para a Assembleia Municipal. Depois escolhe entre os membros da Assembleia Municipal quem trabalhará consigo”. Facto que “terá consequências no funcionamento democrático das instituições”.
De referir que a legislação autárquica que se prevê alterar abrange: A Lei Eleitoral Autárquica, a Lei das Finanças Locais, a Lei do Setor Empresarial Local, a Lei das Atribuições e Competências, a nova Lei do Enquadramento Orçamental e o Regime Jurídico dos municípios e freguesias.
Em relação aos fundos comunitários do QREN, o Presidente da CMB lamentou que “as candidaturas aprovadas, que não tenham execução física e financeira nos últimos seis meses, acabem e aquelas que tiverem uma execução nos últimos seis meses, inferior a 10 por cento, tenham de ser reavaliadas”.

“O nosso principal problema é a redução de receita”
No Barreiro, estamos com uma redução de receitas, temos dificuldade em assumir os compromissos estamos a tomar medidas. No ano passado, a CMB conseguiu reduzir em cerca de 3 milhões a despesa ao nível do funcionamento. “Temos vindo a reduzir o número de trabalhadores, fizemos alterações do horário da recolha de lixo e a sua suspensão ao domingo, temos estudado medidas para reduzir a frota e articular as carreiras com a diminuição de carreiras da Soflusa”, entre outras medidas.
Ao comparar a CMB com outras câmaras, “a nossa não é uma Câmara com muitas despesas, ou muitas gorduras, pelo contrário, o nosso principal problema é a redução de receita”.

Por seu lado, a proposta de Lei 44/12 aprovada na Assembleia da República na generalidade (que irá a discussão na especialidade) mereceu por parte de Frederico Pereira toda a atenção. Esta, segundo o autarca, aponta para a eliminação de 1500 freguesias. “No Concelho do Barreiro, as freguesias devem ser diminuídas em 55% (urbanas) e as outras em 35%”. Explicou que “as freguesias daí resultantes teriam 20 mil habitantes e 5 mil nas restantes”. Sublinhou que no Barreiro nenhuma das oito freguesias ficava com os limites que têm neste momento. Assim, as atuais oito transformar-se-iam em três ou quatro. “A Assembleia Municipal tinha que se pronunciar, dizendo que concordava com este retalhar das oito freguesias. Se nos pronunciarmos de maneira contrária, a decisão não valeria… e seria uma comissão técnica apontando quais as
freguesias que se mantêm e as que se agregam (União das Freguesias).

Informou que as oito assembleias de freguesia do Barreiro pronunciaram-se contra a referida proposta de Lei, bem como a Assembleia Municipal, em Janeiro e Março. A nova legislação foi rejeitada (com duas abstenções) no Congresso da ANAFRE, realizado em Portimão, em Dezembro, e reiteraram esta afirmação no Encontro convocado pela ANAFRE, passado dia 10 de Março (no qual participaram 1600 delegados de freguesias).

Frederico Pereira adianta que a proposta destas autarquias do Barreiro é de que “as oito freguesias se mantenham”. Na sua opinião, devem ser criadas regiões administrativas, deve ser reforçada a competência do Poder Local, tanto ao nível dos Municípios, como das freguesias. “O Governo havia de cumprir a lei do financiamento local e dar financiamento ao Poder Local, no sentido de o adequar às competências que atualmente tem”.

Por seu lado, Raúl Malacão informou que no encontro da ANAFRE de março, foi agendado um desfile de protesto, no dia 31 de março, pelas 13h00, com concentração no Marquês de Pombal, até ao Rossio.
Recordou a última reunião de Assembleia Municipal, na qual “a posição do PSD local era no sentido das freguesias do Alto do Seixalinho, Verderena e Barreiro se juntarem e lhes chamariam “União das Freguesias do Barreiro, do Alto do Seixalinho e Verderena”. Considerou a proposta de Lei “omissa em relação ao que se vai fazer aos trabalhadores das freguesias que são extintas, em relação aos seus meios financeiros, às suas competências e ao seu património”.

Na fase de debate, o Presidente da Junta de Freguesia do Alto do Seixalinho, José Antunes, manifestou o seu desagrado pela referida proposta de Lei, visto que “90 por cento dos eleitos das freguesias (cerca de 35.000 pessoas) fazem trabalho voluntário”.
Por seu lado, o Presidente de Junta de Santo André, António Marques, classifica esta nova legislação como “um ataque ao regime democrático”.

Adriano Maria, Presidente da Assembleia de Freguesia do Barreiro, sentiu-se chocado com esta situação. Pensa que a população tem sido branda, mas está na hora de lutar.

Na ocasião, José Caetano, Chefe de Gabinete da Presidência, informou que a nova legislação prevê que a gestão da água, do saneamento, da recolha de resíduos sólidos deixem de estar sob a alçada da Câmara e passem para a gestão da Área Metropolitana de Lisboa (através de um Conselho de Gestão que será nomeado). No caso da gestão da água, “querem até ao final do ano, racionalizar a sua gestão e criar condições para a sua privatização”. Uma situação que, no seu entender, levará a uma alteração na vida social do Concelho. “Muitas instituições vivem dos apoios das autarquias, mas com estas medidas isto vai deixar de ser possível. A vida desportiva, social do Concelho vai sofrer com esta solução do Poder Central, lamentou.

CMB