Manifesto promovido pela Associação de Municípios da Região de SetúbalSubscrito pela Câmnara Municipal de Setúbal
Por Jornal Rostos
A moção, apresentada pela CDU, indica que a AMRS, com o Manifesto Plataforma Artigo 235, rejeita “todas as medidas que signifiquem o empobrecimento da democracia local, continuando a defender a participação das populações na resolução dos problemas que lhe dizem respeito, na defesa dos serviços públicos e da elevação das condições de vida”.
O manifesto, salienta a moção, repudia igualmente “todas as medidas que coloquem em causa a autonomia administrativa e financeira das autarquias locais, designadamente exigindo uma justa e equitativa repartição dos recursos públicos”, com vista à garantia de um poder local “com recursos adequados ao cumprimento das suas atribuições e competências”.
A AMRS, fundada nos princípios instituídos na Constituição da República Portuguesa, aponta a “necessidade de defender e valorizar o poder local democrático como fator indispensável para que Portugal possa entrar no rumo do desenvolvimento, do combate às desigualdades e assimetrias, rompendo com a austeridade e a recessão que aprofundam a crise em que nos encontramos”.
A moção, aprovada com os votos favoráveis da CDU e do PS e contra do PSD, além de subscrever o manifesto da AMRS, exige “que seja cumprida a Constituição, em particular o seu artigo 235.º, no qual se determina que a ‘organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais’ e que estas são ‘pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução dos interesses próprios das populações respetivas”.
