No Concelho de Santiago do CacémFreguesia de Santo André aprova moção sobre a extinção de freguesias

MOÇÃO

Contra a extinção de Freguesias
Em defesa do Poder Local Democrático

A Assembleia da República aprovou no passado dia 13 de Abri:I,com os votos favoráveis do PSD e CDS a proposta de lei nº 44/XII, que aponta para a centena freguesias.
Esta legislação, a ser promulgada pelô I´residenteda República e a ser aplicada, representa um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local.

Considerando que, ao contrário do anunciado "reforço da coesão", o que daqui resultaria seria mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos - em áreas urbanas ou rurais - traduzir-se-ia em mais atracção para os primeiros (os que sobreviverão como freguesias)" e mais abandono dos segundos (os que verão as suas freguesias I,iquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento local, menos serviços públicos, menos coesão para quem menos tem e menos pode.

Considerando que, ao contrário dos "ganhos de eficiência e de escala" que resultariam da "libertação de recursos financeiros", o que se teria era menos proximidade e resposta directa aos problemas locais com menos verbas e recursos disponíveis. Para além do novo corte de verbas do Orçamento de Estado, previsto para 2013, as chamadas majorações de 15% para as freguesias "agregadas", sairiam do montante global do Fundo Financeiro para as Freguesias, ou seja, seriam retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias, e mesmo as prometidas novas competências seriam construídas à custa das verbas dos municípios.

Considerando que qualquer refarma administrati,va da terrttório que se pretendesse séria deveria, ao contrária da liquidaçãa de centenas de freguesias, criar as condições e afectação dos meias indispensáveis ao exercício das atribuições e competências, que hoje lhe são negados, e ao mesmo tempo concretizara regionaliz,ação, como a Constituição da República determina, indispensável a um processo de descentralizaçãa que se pretenda coerente,a uma refarma da administração pública racional, ao desenvolvimento ecanómico regianal e à defesa da autonomia municipal.

Considerando que as freguesias representam, em termas da Orçamento de Estada, 0,1% da total da despesa e em nada contribuem para a dívida pública, mais clara fica a intenção do governa - atacar o poder local e as direitos das populações, a bem estar e a satisfação das suas necessidades locais.

Cansiderando que a liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empabrecimento democrático (traduzido na redução de mais de 20 mil eleitos); o enfraquecimento da afirmaçãa, defesa e representaçãa das interesses e aspirações das papulações que a presença de órgãos autárquicos assegura; o aprafundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e, ainda, mesmo que a neguem, um ataque ao emprego público (milhares de trabalhadares das freguesias extintas cujos destina futuro será o despedimento .ou a mobilidade);

Considerando que a manifestação nacional das freguesias, do dia 31 de março, convoca da pela ANAFRE e por plataformas contra a liquidação das freguesias, constituiu uma inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raizes, uma poderosa expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesias e respectivos órgãos autárquicos, tal como já o fora o Congresso da ANAFRE,em 2 e 3 de dezembro de 2011, o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de março, de 2012, assim como as múltiplas manifestações de descontentamento, conjuntas ou de forma individual de cada freguesia ou município.

A Assembleia de Freguesia de Santo André, reunida a 27 de Abril de 2012, delibera:

1. Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação de freguesias e afirmar a defesa das freguesias e de tudo aquilo que representam para as populações, com reforço das suas com petências;

2. Apelar à Câmara e Assembleia Municipal para recusarem ser cúmplices da liquidação de freguesias no Concelho de Santiago do Cacém, não aceitando a chantagem da eventual redução de 20"~ das freguesias a extinguir, como se duma promoção comercial se tratasse.;

3. Exortar a ANAFRE e a ANMP a não pactuarem com este processo, não indicando os representantes para a chamada "Unidade Técnica";

4. Reivindicar do Presidente da República a não promulgação desta legislação em conformidade com as suas responsabilidades constitucionais e em consonância com as suas declarações contra o agravamento das assimetrias regionais, a desertificação e o despovoamento do interior e em defesa da identidade Iocaí;

5. Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população para o prosseguimento da luta e das diversas acções, contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático.

Santo André, 27 de Abril de 2012
Os eleitos da CDU na Assembleia de Freguesia de Santo André